materia nº 62/2022

C.M. Palmital, em
Fabiano Jo: A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
PREFEITURA MUI
outubro de 2022.
J
•- »
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrao por
conta de verbas proprias, suplementadas se necessario.
Art. 4° Esta lei er
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Luisa
-Pi
FAV
FEI
Qteor na data de sua publica^ac.
CPPAL DE PALMITAL, em 17 de
> MORAES
'PAL￾PREFEITURADE
IPALMITAL
CIDADE FELIZ
AS COMiSSOES DE: '
Autoriza a autarquia SAS - Servi^o de Assistencia a Saude a
contratar sem onus financeiro proprio, ernpresa que viabilize
plataforma de intermedio e apoio aos Funciondrios Publicos e
respectivos grupos de dependentes da Prefeitura. Camara
■s Municipal e Autarquias do municipio de Palmital, e da outras
'j' providencias.
M*? 6^2/ c?<%?o2
=PROJETO DE LEIN-°-29/2422-PM=-
C&mara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 1199/2022
Data: 17/10/2022 - HorArlo: 14:47
Legislative - PLO 62/2022
§2° Havendo, por qualquer motivo, a impossibilidade de
desconto da mensalidade na folha de pagamento, o interessado devera efetuar este diretamente a
autarquia, sob pena de imediata exclusao e, consequentemente, cobran?a da parcela eventualmente em
atraso por parte da autarquia.
OMENDl
omLne
/ Art. 1° Fica autorizado a autarquia SAS - Servi^o de
Assistencia a Saude contratar, sem onus financeiro proprio, empresa que viabilize plataforma de
intermedio e apoio que vise auxiliar o acesso a atendimentos eletivos junto a rede privada de saude
credenciada pela contratada, sob a forma de consultas medicas eletivas e exames complementares aos
Funcionarios Publicos e respectivos grupos de dependentes da Prefeitura, Camara Municipal e Autarquias
do municipio de Palmital, durante o periodo de vigencia e clausulas estabelecidas em contrato.
Art. 2°O pagamento do servi^o de intermedia^ao sera feito pela
autarquia, com recurso oriundo de desconto mensal na folha de pagamento dos Funcionarios Publicos da
Prefeitura, Camara e Autarquias do municipio de Palmital.
§1° Os descontos da mensalidade serao realizados pela
autarquia SAS, mediante termo de adesao a ser firmado pelo interessado, e repassados integralmente pela
autarquia a contratada.
I
=PROJETO DE LEIN° 29/2022-PM=
=JUSTIFICATIVA=
PREFE M
outubro de 2022.
LUIS NR
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
[WWy PREFEITURA DE
BPAIMITAL c I D A D E FELIZ
USTAW M^SDJ^S\MORAES
REFEUO MUNICIPAL￾ICIPAL DE PALMITAL, em 17 de
A presente proposta visa autorizar a autarquia SAS a contratar sem
onus financeiro proprio, empresa que viabilize plataforma de intermedio e apoio aos
Funcionarios Publicos da Prefeitura, Camara e Autarquias do municipio de Palmital e
respectivos grupos de dependentes, visando auxiliar estes no acesso a atendimentos eletivos
junto a rede privada de saude credenciada pela contratada, sob a forma de consultas medicas
eletivas e exames complementares.
Trata-se de mais uma op^ao ao servidor publico municipal que,
mediante adesao e por livre escolha, possa buscar o melhor service no que se refere a
atendimentos eletivosjunto a rede privada de saude.
Com estas considera^des, submeto o Projeto de Lei a aprecia^ao do
Poder Legislative, esperando que a proposi^ao mere^a o mais amplo acolhimento, nos termos
regimentals desta Egregia Casa de Leis, bem como pelo que dispoe a Lei Organica do
Municipio.