AS COMISSOES DE:
• — '-52“
GFEDCBA
A C am ara M u n icip al d e P alm ital APROVA:- R b *
•rpciHnnte
Pardgrafo unico. A s d esp esas p ara co n stru ^ao d a
p ratp a sen so rial d e q u e trata o caput d este artig o serao cu stead as co m recu rso s p ro p rio s d a
A sso ciav ao d e P ais e A m ig o s E x cep ecio n ais-A P A E d e P alm ital.
Art. 3° A d o a^ ao d a area d e q u e trata esta L ei sera
lev ad a a efeito , atrav es d e escritu ra p u b lica d e d o a^ ao e co m p eten te reg istro n o C arto rio
d e R eg istro d e Im o v eis d esta cid ad e e co m arca d e P alm ital.
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
A/?
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Camara Municipal de Palmital - SP
lllllllllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 1201/2022
Data: 17/10/2022 - HorSrlo: 14:54
Legislative - PLC 17/2022
Art. 7 ° F ica au to rizad a a d esafeta^ ao d e b em im o v el
p u b lico d e U so In stitu cio n al p ara b em im o v el p u b lico D o m in ical, co n sisten te em u m a
area d e 7 .0 1 4 m 2 (sete m il e q u ato rze m etro s q u ad rad o s), lo calizad a n o L o te 5 , Q u ad ra
2 5 6 , n a R u a M essias C an d id o d e Jo se, lad o p ar, co n stan te d o lo team en to d en o m in ad o
“ Jard im A lv o rad a ” , ex traid a d e u m a area m aio r d e 8 .0 1 0 ,8 3 m 2 (o ito m il e d ez m etro s
v irg u la o iten ta e tres m etro s q u ad rad o s), d estin ad a a P ra^ a “M an o el M essias F ilh o ” ,
reg istrad a a m atricu la n u m ero 1 6 .4 0 4 d o C arto rio d e R eg istro d e Im o v eis d e P alm ital.
C.M. Palmital, emjj
p R1F111 u R A 0 E 6
*^5$^
PALMITAL
CIDADE FELIZ
Autoriza a desafetaqao de area de uso
institucional e sua doaqdo para a Associaqdo de
Pais e Amigos Excepcionais - APAE de Palmital
e da outras providencias.
Art. 4° A area d o ad a rev ertera ao p atrim o n io d a
P refeitu ra M u n icip al d e P alm ital caso seja d ad a d estin a^ ao d i v ersa d a esp ecificad a n o art.
2 ° d esta L ei, cu ja clau su la d e rev ersao d ev era co n star d a escritu ra p u b lica e d a m atricu la
reg istral.
Art. 2° F ica a P refeitu ra M u n icip al d e P alm ital,
au to rizad a a alien ar, m ed ian te d o a^ ao , a area d esafetad a d escrita n o art. 1 ° d esta L ei p ara
a A sso ciav ao d e P ais e A m ig o s d o s E x cep cio n ais-A P A E d e P alm ital, co n fo rm e
L ev an tam en to T o p o g rafico e M em o rial D escritiv o , q u e p assam a fazer p arte in teg ran te
d esta L ei, p ara co n stru ^ ao d e u m a p ra^ a sen so rial, co n stituid a em p arq u e co m b rin q u ed o s
esp ecifico s p ara d eficien tes, q u ad ra esp o rtiv a m u ltiu so , cam p o d e fu teb o l so ciety , p ista
d e cam in h ad a e o u tro s eq u ip am en to s d e u tiliza^ ao esp ecifica.
Art. 6° GFEDCBA E sta lei en tra em v ig o r n a d ata d e su a
p u b licav ao .
PREFEITUi UM [PAL DE PALMITAL, em
1 7 d e o u tu b ro d e 2 0 2 2 .
ORAES
\l
p resen te L ei co rrerao p o r
su p lem en tad o s se n ecessario .
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
l u isg u st aI
-PREFEE
Mi
) MUNICIPALP R f F E I I U R A DE
BPAIMITAI
C I D A 0 E F E I I Z
Art. 5° A s d esp esas d eco rren tes d a ex ecu ^ao d a
co n ta d o s recu rso s p ro p rio s d o o r^ am en to v ig en te,
-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2022-PM=
=JUSTIFICATIVA=GFEDCBA
E x celen tissim o S en h o r P resid en te,
N o b res E d is,
Q u is o leg islad o r, assim , d em o n strar u m ro l ex em p lificativ e d e b en s
p u b lico s, sejam eles d e u so co m u m d o p o v o , d e u so esp ecial e/o u d o m in ical, tam b em
co n h ecid o este u ltim o co m o d o m in ial.
In sta salien tar q u e a area a ser d esafetad a e p arte d e u m a area m aio r,
d e U so In stitu tio n al, d estin ad a a u m a p ra^a p u b lica, estan d o , d e fato n o en tan to ,
lo calizad a em u m a g leb a an ex a a sed e d a A sso cia^ ao d e P ais e A m ig o s-A P A E d e
P alm ital.
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
R eferid a area, co nfo rm e d em o n strad o n o req u erim en to e n o s an ex o s
d o cu m en to s sera u tilizad a p ara a in stala^ ao d e u m a p ra?a sen so rial, co n ten d o d iv erso s
eq u ip am en to s e b rin q u ed o s co m a fin alid ad e esp ecifica d e aten d er ao s alu n o s, cu jo
p ro jeto fo i v iab ilizad o atrav es d e im p o rtan te p arceria firm ad a en tre a en tid ad e e a
U N IV E M -M arilia.
N o g rato p razer em cu m p rim en ta-lo s, sirv o -m e d a p resen te p ara
rem eter a V o ssas S en h o rias o P ro jeto d e L ei C o m p lem en tar n ° 0 1 4 /2 0 2 2 , q u e “A u to riza a
d esafeta^ ao d e area d e u so in stitu tio n al e su a d o a^ ao p ara a A sso cia^ ao d e P ais e A m ig o s
E x cep cio n ais - A P A E d e P alm ital e d a o u tras p ro v id en cias ” .
O artig o 9 9 , d o C o d ig o C iv il, d efin e o s b en s p u b lico s co m o sen d o :
P R E f E I I U R A DE
®PALMITAL
c I 0 A D E F E l I z
“ 1 - o s d e u so co m u m d o p o v o , tais co m o rio s, m ares, estrad as, ru as e
p ran as;
II - o s d e u so esp ecial, tais co m o ed ificio s o u terren o s d estin ad o s a
serv ice o u estab elecim en to d a ad m in istra^ ao fed eral, estad u al,
territo rial o u m u n icip al, in clu siv e o s d e su as au tarq u ias;
III - o s d o m in icais, q u e co n stitu em o p atrim o n io d as p esso as ju rid icas
d e d ireito p u b lico , co m o o b jeto d e d ireito p esso al, o u real, d e cad a
u m a d essas en tid ad es.”
M U N IC IP A L D E P A L M IT A L , em 1 7 d e o u tu b ro
d e 2 0 2 2 .
\/
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
L U IS G
-P
S T A V 9
V i e u x
X. \ '
\\
E N D E S M O R A E S
JJN IQ IP A L -
fePALMITAL
C I 0 A 0 E FELIZ
A in stala^ ao , p o r su a v ez, sera realizad a co m v erb as p ro p rias d a
A P A E e recu rso s o b tid o s atrav es d e em en d a p arlam en tar.
C u m p re salien tar, d o u tro lad o , q u e a d esafeta^ ao d a area in stitu cio n al
n ao o casio n ara a p erd a d e lo cal p u b lico p ara u tiliza^ ao p ela p o p u la^ao , n a m ed id a em q u e
su as in term ed ia^o es co n tain co m o u tro s am b ien tes d e g o zo co letiv o , tais co m o a P ra^a
Jo se F in o tti (ao lad o d a area em q u estao ), b em co m o as p ran as “ Jo ao M o n tech eze ” ,
“M ario V erza ” , “ Jo ao d a C u n h a ” , en tre o u tras lo calizad as n as im ed ia^o es.
D ian te d isso , p ela n o b reza d o o b jetiv o a ser alcan ^ad o p ela A P A E d e
P alm ital, cu jo trab alh o im p ar, g ran d io so e d e v alo r in estim av el e ex ecu tad o co m esm ero
p elo s m em b ro s d a en tid ad e, so licita-se ao s N o b res E d is q u e ap ro v em o p resen te p ro jeto
d e lei em b en eficio d a co letiv id ad e.
P o r firn , a p ro p o sta co n ta co m a o b rig ato ried ad e d e p rev isao , n a
escritu ra p u b lica e n a m atricu la reg istral, d e clau su la d e rev ersao d o b em im o v el ao
p atrim o n io d o M u n icip io caso seja d esv irtu ad a a fin alid ad e p reten d id a co m a d o a^ ao.
S en d o assim , d em o n strad o q u e o p resen te P ro jeto d e L ei aten d e ao s
an seio s d a p o p u la^ao e b en eficia so b rem aneira o s alu n o s d a A P A E d e P alm ital, req u er
seja receb id o , an alisad o e v o tad o , o p resen te P ro jeto d e L ei p o r esta E g reg ia C am ara
M u n icip al d e P alm ital.
P R E F E IT U I
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
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03
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OJ
ENG2AGR. CREA: 5062319668VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Vimcius de Souza Queiroz
Localiza^ao:
Rua Messias Candida de Jose, lado par - Palmital/SP
Proprietarios:
Municipio de Paimital
Escala:LKJIHGFEDCBA
1 :1 0 0 0
Lote:
05
Matrfcula:
1 6 .4 0 4
Cadastre:
0 0 5 1 5 2 0 0
Perimetro:
452,67 m
Quadra:
2 5 6
Data:
0 5 /0 9 /2 0 2 2
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Area:
8 .0 1 0 ,8 3 m 2
ART:
28027230221416866
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Rua Messias Candida de Jos6, lado par
42,15 m
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GLEBA A
Area: 7.014,00 m2
C -D
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GJ C
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GLEBA B
Area: 996,83 m2
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26,1153 m
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S
?/
07
ASSINATURA DO RESPONSAVEL TECNICO:
ASSINATURA DO PROPRIETARIO:
V
(R<
IITALhgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Ci-99
al
Re$P Tec.: VINlftUS DE SOUZA QUEIROZ
Engenheiro Agrdnomo - CREA 5062319668
Credenciamento INCRA £08
(Reconhecer Firma)
UNiqiRlO DE PAU
!XMPjW543.981/00(
RSgresentante Lee
nhecer Firm;
MemorialDescritivo
Pagina 1 de 2VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
MEMORIAL DESCRITIVO
Imovel: Lote hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Urbano
Comarca: Palmital/SP Estado: SP
DESCRICAO TOTAL
Imovel: Lote Urbano - Gleba A
Comarca: Palmital/SP Estado: SP
DESCRICAO GLEBA A
Proprietarios: Municipio de Palmital.
Municipio: Palmital/SP
Localizagao: Rua Messias Candida de Jose, lado par, Palmital/SP
Cadastro Municipal: 00515200 Lote: 05
Matricula: 16.404 Area: 8.010,83 m2
Proprietarios: Municipio de Palmital.
Municipio: Palmital/SP
Localiza$ao: Rua Messias Candida de Jose, lado par, Palmital/SP
Cadastro Municipal: 00515200 Lote: 05
Matricula: 16.404 Area: 7.014,00 m2
Fone/Fax (18) 3351 2517
(18) 9 STM 4246
Quadra: 256
Perimetro: 452,67 m
Quadra: 256
Perimetro: 363,73 m
Rua Dr. Geraldo Coelho, 165
Centro - Palmital - S.P. GEO PLAN
Topnfc'a’ia e GB'xrBte’Bnciawio
IMOVEL: um terreno, de forma irregular, com a area de 8.010,83 m2 , sem benfeitorias, situado
na rua Messias Candida de Jose, lado par, na divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno
Leone, no Loteamento Jardim Alvorada, nesta cidade, dentro das seguintes metragens, divisas
e confrontaQdes: tern frente para o prolongamento da rua Messias Candida de Jose, e mede
42,15 m.; a direita divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno Leone e mede 135,338 m.
e com as terras de Joao Bionde e mede 35,7061 m.; aos fundos divisa com as terras de Braz
Moreno e mede 88,0419 m. e com as terras dos sucessores de Zacarias Antonio Franco Sobrinho
e mede 25,9305 m.; a esquerda divisa com a Area Institucional e mede 104,00 m. e com as terras
de Braz Moreno e mede 21,5101 m., encerrando assim a descri^ao.
IMOVEL: um terreno, de forma irregular, com a area de 7.014,00 m2., sem benfeitorias, situado
na rua Messias Candida de Jose, lado par, na divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno
Leone, no Loteamento Jardim Alvorada, nesta cidade, dentro das seguintes metragens, divisas
e confrontaQbes: tern frente para o prolongamento da rua Messias Candida de Jose, e mede
42,15 m.; & direita divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno Leone e mede 122,1471
MemorialDescritivo
PaginaZdeZVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Comarca: Palmital/SP hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Estado: SP
DESCRICAO GLEBA B
Palmital - SP, 05 de setembro de 2022.
m.; aos fundos divisa com as terras do Municipio de Palmital - Gleba B e mede 26,1153 m., com
as terras de Braz Moreno e mede 45,2315 m. e com as terras dos sucessores de Zacarias
Antonio Franco Sobrinho e mede 25,9305 m.; £ esquerda divisa com a Area Institucional e mede
104,00 m. e com as terras de Braz Moreno e mede 21,5101 m., encerrando assim a descripdo.
Imove!: Lote Urbano - Gleba B
Proprietarios: Municipio de Palmital.
Municipio: Palmital/SP
Localiza$ao: Rua Messias Candida de Josd, iado par, Palmital/SP
Cadastro Municipal: 00515200 Lote: 05
Matricula: 16.404 Area: 996,83 m2
Rua Or. Geraido Coelho, 165
Certro - Palmital - S.P.
Quadra: 256
Perimetro: 139,33 m
Fone^ax (18) 3351 2517 GEO PLAN (18)9 9708 4246
To ;>36-.;!.j »• Gwyrn-erencianiertoLKJIHGFEDCBA
' I1 fA w -
VlNICIUS DE SOUZA QUEIROZ
Engenheiro AgrSnomo - CREA 5062319668
Credenciamento INCRA £08
(Reconhecer Firma)
IMOVEL: um terreno, de forma irregular, com a area de 996,83 m2., sem benfeitorias, situado
nos fundos do lote 05 da quadra 256, na divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno
Leone, no Loteamento Jardim Alvorada, nesta ctdade, dentro das seguintes metragens, divisas
e confrontagdes: pela direita divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno Leone e mede
13,1909 m., e com as terras de Jodo Bionde e mede 35,7061 m.; aos fundos divisa com as terras
de Braz Moreno e mede 64,3201 m.; e pela esquerda com as terras do Municipio de Palmital -
Gleba A e mede 26,1153 m., encerrando assim a descripao.
Resolugao n° 1.025/2009 - Anexo I - Modelo A
Regina 1/2
r n p: 2604571145hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Empresa Contratada:
CEP: 19970-074
N°: 196
Bairro: JARDIM BELA VISTA
Cidade: Palmttal UF: SP CEP: 19973-184
Finalidade: Rural C6d»go:
Proprieterio: Munlcipto de Palmital CPF/CNPJ: 44.543.981/0001-99
4. Atividade T6cnica
Quantidade Unidade
Levantamento 8010,83000 metro quadrado
Apos a condusao das atividades tecnicas o profissional devera proceder a baixa desta ART LKJIHGFEDCBA
5. Observagdes
DESatEMBRAKNTO NA MATRfCULA 14.404
TOTAL 8.010,83 m* Gleba A: 7.014,00 m’ Gleba B: 998,83 m*
S. Dedaragoes
Execugao
1
Localizadto: Rua Messias Candida S8o Joae, n 196, PalmKal/SP
Matricuia: 16.404
AnotagSo de Responsabilidade Tecnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conseiho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo
Bainu: CENTRO
UF: SP
Cetebrado em. 05/09/2022 Vmculada £ Art n°:
Tipo de Contratante: Pessoa Juridica de Direito Publico
Desmembramento de
Lote
Registro: 5062319668-SP
Registro:
CPF/CNPJ44.543381/0001-99
N*: 119
Data de Imdo: 01/09/2022
PrevisSo de T6rmino: 04/09/2022
Coordenadas Geograficas:
-------------------2. Dados do Contrato ------
Contratante: Municipio de Palmttal
Enderego: Rua JOAQUIM NASCIMENTO LOURENQO
C o m ptem errto :
Cidade: Palmital
Contrato:
Valor: R$ 1.000,00
Agao Instftudonai:
ART de Obra ou Service
2 8 0 2 7 2 3 0 22 1 4 1 6 8 6 6
i- 3. Dados da Obra Servieo
Enderego: Rua MESSIAS CANDDO SAO JOSE
Compiemento:
-------------------- 1. Responsive! Tecnico -------------------
VINICIUS DE SOUZA QUEIROZ
Titulo Profissional: Engenhetro Agronomo
D^^oir?5^Dde,?deaSSS?deZOO?”8acessibUidade Previstas normastecnicas da ABNT, na legislagSoespecifica eno
Resolugao n° 1.025/2009 - Anexo I * Modelo A
Regina 2/2VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
7. Entidade de Classe
8. Aesinaturae
Dedaro serem verdadetras as
date
187.
I^CMASP
Municiplo de Palmttal - CPF u/odofes
Pago R$ 88,78 NossoNumero: 28027230221416866 Versao do sistema
V
- A guards da via assinada da ART serf de responsabBidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documents’ o vinculo contratual.
---------- 9. Informa^des
- A presente ART encontra-se devidamente quftada conforme dados
ASSOCUgAO DOS ENGENHE1ROS, ARQUfTETOS E AGRONOMOS constantes no rodapt-versAo do ■ irtema, certificada polo Nosso Mumero.
DE ASStS E REGlAO
* A autenttcidade deste documento pode ser verificada no site
www.creasp.org.br ou www.confea.org.br
Valor ART R$ 88,78 Registrada
knpresso enu 0SKW2022 15:30:20
www.creasp.org.br
Tel: 0800 017 18 11
E-mail: acessar link Fate Conosco do site acima
vmicius DE SOU2A QUEIROZ - CPF:
Jardim Alvorada / Fone (18) 335I-2626 /18 99735-8795/18 99710-3198VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de ?almital - Sr. Luis Gustavo Mendes Moraes
final requerer o quanto segue:LKJIHGFEDCBA
1 .
Registro no Cartdrio de Titutos e Documentos de Paimltal sob n« 3-A
Reg. de Pessoas Juridkas 12/09/84
Conselho Nadonal de Assistfinda Sodal CNAS e Ans Rlantrdpicr;
Resolu?5o n« 245 de 22/11/2000
Processo n« 44.000.007.222/96-53
Conselho Munldpal de Assistfinda Sodal CMAS n» 00.002
e articular A ARAE de Palmital tern por missao promover
a?6es de defesa e direitos, preven5ao, orientapoes, prestages de servipos, apoio a familia, direcionadas
a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiencia e a construpao de uma sociedade justa e
solidaria.
Rua Messias Cfindida de Sao Jos6.196 — VQI Ml*I( fVW W» UMU f — — ------------------
CEP 19970-000 - Palmital/SP / E-mail:- aoaeptal@ hotmail.com / www.apaepalmitalsp-org.D
APAE - ASSOCIAQAO DE PAIS
EXCEPCIONAIS DE PALMITAL, entidade filantropica estabelecida nesta cidade de Palmital, Estado de Sao
Paulo, na Rua Messias Candida Sao Jose, n. 196, Jardim Alvorada - CEP 19973-184, regularmente inscrita
no CNPJ sob n. 49.893.795/0001-01; vem respeitosamente a presenpa de Vossa Excelencia expor e ao
ASSOCIAQAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL
ESCOLA DE EDUCAQAO ESPECIAL CEL. AFONSO NEGRAO FUNDADA EM 07/05/84 - CNPJ 49.893.795/0001-01
Dedarada de Utilidade PtiblJca Pela tel Munldpal n» 1325 de 04/06/1985
Dedarada de Utilidade Publlca Estadual
Decreto n« 43.309 DE 13/07/1998
Dedarada de Utilidade Publlca Federal
Processo n« 22896/97-50
Secretaria de Assistencia e DesenvoMmento Social-Matncula n 4389
Allada na Federalo Nadonal das APAEs n» 1246
PROTOCOLO Pl S fe
ORFEITURAMUNpIK 3E PAl MIUl
Em Cfc) Ofe rie 20 3/2/
q a d o
E AMIGOS DOS
ASSOCIAQAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITALLKJIHGFEDCBA
2 .
3.
Deputado Sargento Nery.
Registro no CartMo VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de Tttulos e Documentos de Paimital sob n« 3-A
Reg. de Pessoas Juridicas 12/09/84
Conselho Nadonal de Asslstinda Social CNAS e Fins Hlantrdplcos
Resolui^o n* 245 de 22/11/2000
Processo n® 44.000.007.222/9fr-53
Conselho Municipal de Asslstfincia Sodal CMAS n® 00.002
Salienta-se, no entanto, que a doagao da area e essencial
divisor de aguas" para presta^ao dos services socio
a inclusao social das pessoas com deficiencia,
tornando reais urea obra de suma importancia para a municipalidade e atual administragao.
O projeto especifico da pra;a/parque sera apresentado pela
UNIVEM - Marilia, apos regulariza^ao da area em nome da ora Requerente (APAE), pois, sem isso, tornase inviavel a indica^ao da verba parlamentar e qualquer projeto de melhoria na area supramencionada.
Atualmente a APAE atende 115 (cento e quinze) pessoas
com deficiencia (deficiencia intelectual, multipla e transtorno de espectro autista - TEA), e suas familias,
cumprindo de forma regular a fun^ao social que faz jus.
Rua Messias Candida de Sao Jos6,196 - Jardim Alvorada / Fone (18) 335I-2626 /18 99735-8795/18 99710-3198
CEP 19970-000 - Palmital/SP / E-mail:- apaeptal@ hotmail.com / www.apaepalmitalsp.org.br
para a realiza$ao do projeto, o qual servira de um i
assistenciais realizados pela entidade, visando sempre
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Visando sempre a melhoria de atendimento dos nossos
usuarios, existe uma area anexa a entidade de 7.014,00 m2, constante da matricula n. 16.404, do SRI
local, que se encontra em nome dessa municipalidade, conforme mapa e memorial descritivo incluso.
ESCOLA DEEDUCA^AO ESPECIAL CEL. AFONSO NEGRAO FUNDADA EM 07/05/84 - CNPJ 49.893.795/0001-01
Dedarada de Utilidade Publica Pda Lei Municipal n» 1325 de 04/06/1985
Dedarada de Utilidade Publica Estadual
De ereto b * 43.309 DE 13/07/1998
Dedarada de Utilidade Publica Federal
Processo n® 22896/97-50
Secretaria de Assist^nda e DesenwoMmento SodaF-Matrioila n® 4389
Filiada na Federa^o Nadonal das APAEs n® 1246
A APAE tem como projeto, em parceria com entidade
privada UNIVEM - Marilia, a construgao de uma pra?a sensorial, constituida em parque com brinquedos
especificos para deficientes, quadra esportiva multiuso, campo de futebol society, pista de cammhada,
dentre outros, sendo que tai projeto sera custeado com verba propria e de emenda estadual do
ASSOCIAQAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL
4.
que segue o presente.
Termosem que,
P. deferimento.
Palmital, 06 de setembro de 2022.
JOS£ CARLOS ROMUi JUNIOR
DE PALMITAL
Isto posto, considerando a importancia do projeto para
todos os usuarios desta APAE, bem como da popula^ao de Palmital, requer seja doado a area de 7.014,0
m2, constante da matricula n. 16.404, do SRI desta cidade, tudo conforme mapa e memorial descritivo
Registro no Cartdrio de Titutos e Dooimentos de Patautal sob n« 3-A
Reg. de Pessoas Juricficas 12/09/M
Conseco Nadonal de Asslstfinda Sodal CNAS e Hns Rlantrdplcos
Resoiucio n’ 245 de 22/11/2000
Processo n« 44.000.007.222/96-53
Conseibo Municipal de Assistfnda Sodal CMAS n» 00002
ROGERK
DIRETOI
/
PRESIDENTE DAAWte VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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10 BERGONSO MOREIRA DA SILVA
R DE PATRIMdNIO
Rua Messias Candida de Sao Jos6,196 - Jardim Alvorada / Fone (18) 335I-2626 /18 99735-8795/ 18 99710-3198
CEP 19970-000 - Palmrtal/SP I E-mail:- apaeptal@ hotmail.com / www.apaepalmitalsp.org.br
ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL CEL. AFONSO NEGRAO FUNDADA EM 07/05/84 - CNPJ 49.893.795/0001-01
Dedarada de Utilldade Publics Pela Lei Munidpal n« 1325 de 04/06/1985
Dedarada de Utilldade Piiblica Estadual
Deaeto n« 43.309 DE 13/07/1998
Dedarada de Utilldade Piiblica Federal
Processo n« 22896/97-50
Secretaria de Assistinda e Desenvohrimento Sodal-Matricula n« 4389
FUIada na Federate Nadonal das APAEs n» 1246
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