materia nº 18/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQ)webtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº) & /2006.
26. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
CONSTRUÇÃO E/OU INSTALAÇÃO DE
DEGRAUS, MARQUISES, SACADAS, TOLDOS
RETRATEIS TOLDOS "DESMONTAVEIS
ELEMENTOS BASCULANTES DE JANELAS,
FLOREIRAS, SUPORTES DE LIXEIRAS,
/. ELEMENTOS DECORATIVOS OU DE
“71 || QUALQUER ESPECIE DE ELEMENTOS
N [JO SALIENTES NAS EDIFICAÇÕES DO
/ + MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Fica proibido nas edificações do
município de Palmital a instalação e/ou construção de elementos salientes
que se projetem abaixo de 3,00 m (três metros) de altura, medidos a partir
do plano de passeio.
Artigo 2º - Os elementos salientes a que se refere a
presente Lei, são constantes de: degraus, marquises, sacadas, toldos
retráteis, toldos desmontáveis, elementos basculantes de janelas, floreiras,
suportes de lixeiras e elementos decorativos.
Artigo 3º - Estes elementos só serão permitidos
desde que sejam construídos e/ou instalados acima de 3,00 m (três
metros) de altura; que não tenham projeção além de 1/3 (um terço) do
passeio; que sejam sempre em balanço; e não venham a interferir na
instalação de postes ou na arborização de logradouros públicos.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo, através do
Departamento competente da municipalidade, proibido de aprovar
qualquer Projeto Técnico ou expedir Alvará de Licença para qualquer tipo
de edificação que tenha como projeção a construção e/ou instalação
destes elementos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Artigo 5º - Fica o Poder Executivo responsabilizado
pela notificação dos proprietários dos imóveis, onde já se encontram
construídos e/ou instalados estes elementos, para que no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da presente notificação, procedam à
retirada dos mesmos, sob pena de multa de 01(uma) UFESP por dia que
exceder o prazo estipulado, até no máximo de 10 (dez) dias.
Artigo 6º - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, e
não cumprida a presente determinação, fica o Poder Executivo autorizado
a proceder à retirada destes elementos com a consequente cobrança de
taxa pelos serviços prestados.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
17 de abril de 2006.
e
RANCISCO DE SOUZA - Canin
o
RETIRAD Vereador
Manoel Eduardo da Silva
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir
a instalação de qualquer tipo de elemento saliente na parte frontal dos
prédios (paredes, muros, grades, etc.) a serem construídos no município
de Palmital, tendo em vista que, constantemente, vem acontecendo
acidentes de natureza perigosa com pedestres que caminham pelas
calçadas de nossa cidade, a exemplo do caso constante da publicação de
matéria jornalística, a qual segue em anexo.
Tem, também, por finalidade, determinar aos
proprietários dos imóveis onde já se encontram instalados estes
elementos, que procedam a retirada dos mesmos, sob pena de aplicação
de multa e cobrança de taxa, caso não haja o cumprimento ao que dispõe
a presente Lei.
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos
nobres pares quanto à aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que
estarei indo ao encontro dos anseios da população em geral.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
17 de abril de 2006.
ANCISCO DE SOUZA - Cani
Vereador
Agricultor fere rosto
em suporte de lixo
José Domingos Thomé caminhava pela avenida Reginalda Leão quando
bateu contra estrutura instalada em grade de residência; utilização dos dispositivos
é proibida pelo Código de Obras do município para evitar riscos de acidentes
O agricultor José Do-
mingos Thomé, 52, feriu o
rosto na tarde de segunda-
feira-ao se chocar contra o
suporte de lixo instalado na
grade de uma residência na
avenida Reginalda Leão. O
acidente ocorreu quando ele
caminhava pela calçada e,
sem perceber, feriu-se no
dispositivo, proibido pelo
Código de Obras Municipal,
que não estava rebatido.
“Não vi a lixeira, pois o su-
porte é da mesma cor do
portão, o que dificultou a
diferenciação”, explica.
Após o acidente no su-
porte, que é muito utiliza-
do em casas da cidade, o
agricultor foi falar com a
proprietária. Segundo José
Domingos, a resposta que
recebeu seria de que ele “é
um cara cego para não en-
xergar”. “Será que eu é que
estava no lugar errado ou
a lixeira que está no lugar .
errado?”, indaga, afirman-
do em seguida que o dispo-
sitivo causa risco às pes-
soas. “Se uma criança cor-
rendo bater a cabeça ali
pode até morrer. É perigo-
so também para pessoas
de idade”, alerta.
A batida causou ferimen-
to na região abaixo do olho
direito e no nariz do agricul-
tor, que foi até o Pronto So-
corro da Santa Casa para
receber curativo. “Poderia
até ter me deixado cego”,
exclama José Domingos,
que também foi à Delegacia
de Palmital para informar
as autoridades. De acordo
com o delegado Mário Sér-
gio Gonçalves Bicalho, não
há nada em que possa se
enquadrar o episódio no
âmbito do direito penal,
podendo haver apenas
ação cível contra o pro-
prietário do imóvel.
José Domingos procurou
o JORNAL DA COMARCA
para divulgar o fato e recla-
mar às autoridades de Pal-
mital providências para que
os os suportes sejam retira-
dos das casas da cidade. O
agricultor apontou como so-
lução a colocação da lixei-
ra com recuo, através do
corte da grade, criando uma
José Domingos ficou com rosto machucado
espécie de caixa do lado de
dentro das casas. Isso faz
com que o dispositivo tenha
recuo e não provoque risco
a quem passa pela calçada.
Ele também apontou como
fatores de risco os portões
basculantes, cuja parte mó-
vel avança pela calçada
quando está sendo aberta.