materia nº 9/2022

CAMARA MUNICIPAL DETSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Sam ara M unicipal de Palm tal - SP
D ata:
PR O TO C O LO
Legislativo
07/11/2022
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9/2022
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07.43
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ESTADO DE SAG PAULO
J PR O JETO D E R ESO LU gAO N 5 09, D E 03 D E N O VEM BR O D E 2022
(D o Sr. Vereador FABIAN O JO SE D O S SANTO S - Fabiano Policial e O utros)
COMISSdES DE
i — — Da nova redagao ao Art. 78, do R egim ento Interno da
C am ara M unicipal de Palm ital.
C.M. Palmital,
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“ y presi'* ;^^
/ Art. 1Q 0 Art. 78, do R egim ento Interno da C am ara M unicipal de Palm ital, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 78. O s subsidies dos Vereadores e do Presidente da C am ara serao fixados
m ediante resolugao, para vigorar na legislatura subsequente, nos term os do artigo 29, inciso
V, da C onstituigao Federal de 1988 e artigo 37, inciso VII da LO M ."
Art. 2^ Esta R esolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario Vereador Prof9 Alcides Prado Lacreta, em 03 de novem bro de 2022.
-1
FABIANOTOSE DOS SANTOS
Fabiano Policial
Vereador
r
CARLOS EDUARDO DA SILVA C R. A. NOGU
G alo
Vereador
ADNEI BARELA EMILEN
Barela da Am bulancia
Vereador
DEI
Ver
Flom erinho
Vereador Vereador
R ua Joaquim N ascim ento Lourengo, 179 - C EP 19.970-074 - Palm ital/SP 18 3351-1214
C N PJ: 49.893.225/0001-03 - w w w .palm ital.sp.leg.br secretaria(a)palm ital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALM TAL w
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ESTADO DE SAO PAULO
LUKAS ORTIZ AMATTITSRQPONMLKJIHGFEDCBAMARCEL RIN
/ Lukas Am atti
(vereador Vereador
M\
TATIANE S. ROGATt Yr OSSI NI
Tati R ogatti
Vereadora
FiG
M iguel
MIGUEL G\F •O BUENO
no \
Vereador
R ua Joaquim N ascim ento Louren^o, 179 - C EP 19.970-074 - Palm ital/SP 18 3351-1214
C N PJ: 49.893.225/0001-03 - w ww .palm ital.sp.leg.br secretaria(g) palm ital.sp.leg.br
I
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL 1
ESTADO DE SAG PAULOTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PR O JETO D E R ESO LU C AO N 2 09, D E 03 D E N O VEM BR O D E 2022
(D o Sr. Vereador FABIANO JO SE D O S SANTO S - Fabiano Policial e O utros)
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de R esolugao tem com o objetivo de alterar o
artigo 78 do R egim ento Interne da C am ara M unicipal de Palm ital, para que a previsao
do m odo fixatorio do subsidio dos vereadores seja por m eio de resolugao e nao
m ediante lei conform e conta atualm ente.
Vale ressaltar que por m eio da por m eio da Em enda n^ 20 a Lei
O rganica do M unicipio, de 18 de outubro de 2022, houve a alteragao do inciso VII, do
artigo 37, no sentido de que a fixagao dos subsidies dos Vereadores e do Presidente da
C am ara ocorra por m eio de resolugao.
Assim sendo, estam os propondo a alteragao ao artigo 78, do
R egim ento Interne da C am ara M unicipal de Palm ital, para que possa ficar em
consonancia com o disposto na Lei O rganica do M unicipio de Palm ital, bem com o com
as recom endagoes do TC ESP, para que o m odo fixatorio do subsidio dos vereadores
seja por m eio de resolugao.
Plenario Vereador Prof^ Alcides Prado Lacreta, em 03 de novem bro
de 2022.
FABIAN s
Fabiano Policial
Vereador r
CFNST1AN R. A. NOGUEIRA
AcristianjJoJ^
vA^Vefeador
CARLOS EDUARDO DA SILVA
G alo
Vereador
18 3351-1214
secretaria@ palm ital.sp.leg.br
R ua Joaquim N ascim ento Lourengo, 179 - C EP 19.970-074 - Palm ital/SP
C N PJ: 49.893.225/0001-03 - w ww .palm ital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PAIMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
DERNIVALyADNEI BARELATSRQPONMLKJIHGFEDCBAEM INI
Barela da Am bulancia
Vereador
Em ilen^.D am ini
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r￾JOAO FRANqSCydONCALVES GIL
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H om erinho
Vereador
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Lukas Am atti arin
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MIGUEL G.'fl BUENO TATIANE S^ROGATtl ROSSINI
Tati R ogatti
Vereadora
R ua Joaquim N ascim ento Lourengo, 179 - C EP 19.970-074 - Palm ital/SP 18 3351-1214
C N PJ: 49.893.225/0001-03 - w w w.palm itaL.sp.Leg.br secretaria@ paLm itaL.sp.Leg.br