materia nº 19/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email cmptalOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº /7 /2006.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS, PRESÍDIOS
PROVISÓRIOS, CASAS DE DETENÇÃO,
CASAS PARA REFORMATÓRIO DE
MENORES, CENTROS DE
RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES EM
QUALQUER LOCAL DO TERRITÓRIO
MUNICIPAL, SEJA URBANO OU RURAL, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal proibido de
instalar ou celebrar convênios destinados à instalação de Presídios,
Presídios Provisórios, Casas de Detenção, Casas para Reformatório de
Menores, Centros de Ressocialização e similares em qualquer local do
território municipal, seja urbano ou rural.
Artigo 2º - Fica o Departamento de Obras e
Serviços da municipalidade proibido de aprovar qualquer Projeto Técnico
ou expedir Alvará de Licença para a construção de que se trata o Artigo 1º
desta Lei.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
Plenágio Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
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Vereador
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Vereador
17 de abril de 2006.
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o Rosangela A. Parrilha
Oficial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
proibir a instalação de qualquer tipo de presídio em nosso município, na
expectativa de garantir a segurança e manutenção da ordem pública, em
defesa da tranqiilidade de todos os cidadãos palmitalenses.
Inconformados com a possibilidade de instalação
de um Presídio Provisório em nosso município, a maioria da população
tem protestado pedindo que sejam tomadas às providências necessárias
objetivando a proibição de instalação de instituições prisionais desta
natureza em qualquer local de nosso município, uma vez que só servirá
para proporcionar insatisfação e insegurança a população de Palmital.
Diante do exposto, esperamos contar com O apoio
dos nobres pares quanto à aprovação do presente Projeto de Lei, certos
de que estamos indo ao encontro dos anseios da população em geral.
Plenário Vereador Profº Afçides Prado Lacreta, em
17 de abril de 2006.
RANCISGO DE SOUZA - Cafíinlha
Vereador