Autografo n° 068/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2022
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 3° A doa^ao da area de que trata esta Lei sera
levada a efeito, atraves de escritura publica de doa^ao e competente registro no Cartorid
de Registro de Imoveis desta cidade e comarca de Palmital.
Pardgrafo unico. As despesas para constru^ao da
pra^a sensorial de que trata o caput deste artigo serao custeadas com recursos proprios
da Associa^ao de Pais e Amigos Excepecionais-APAE de Palmital.
Art. 2° Fica a Prefeitura Municipal de Palmita',
autorizada a alienar, mediante doa^ao, a area desafetada descrita no art. 10 desta Lei para
a Associa^ao de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Palmital, conforms
Levantamento Topografico e Memorial Descritivo, que passam a fazer parte integrants
desta Lei, para constru^ao de uma pra?a sensorial, constituida em parque con
brinquedos especificos para deficientes, quadra esportiva multiuso, campo de futebcl
society, pista de caminhada e outros equipamentos de utiliza^ao especifica.
Pra^a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 7° Fica autorizada a desafetagao de bem imovel
publico de Uso Institucional para bem imovel publico Dominical, consistente em uma
area de 7.014 m2 (sete mil e quatorze metros quadrados), localizada no Lote 5, Quadra
256, na Rua Messias Candido de Jose, lado par, constante do loteamento denominado
“Jardim Alvorada”, extraida de uma area maior de 8.010,83 m2 (oito mil e dez metros
virgula oitenta e tres metros quadrados), destinada a Praga “Manoel Messias Filho”,
registrada a matricula numero 16.404 do Cartorio de Registro de Imoveis de Palmital.
LEI COMPLEMENTAR N°
Autoriza a desafetagao de area de uso
institucional e sua doagao para a Associagao de
Pais e Amigos Excepcionais - APAE de Palmital
e da outras providencias.
vigor na data de sua
publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08
de novembro de 2.022.
FAB
o
Pra^a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
santos
Presidente
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
^TIANE ^OUZA^ROGATTIRO^SINJ
la Secretaria
Art 4° A area doada revertera ao patrimonio da
Prefeitura Municipal de Palmital caso seja dada destinagao diversa da especificada no
art. 2° desta Lei, cuja clausula de reversao devera constar da escritura publica e da
matricula registral.
Art. 5° As despesas decorrentes da execugao da
presente Lei correrao por conta dos recursos prdprios do orgamento vigente,
suplementados se necessario.
Art. 6° Esta lei entra em
CM
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
ENGSAGR. CREA: 5062319668
Vimcius de Souza Queiroz
Proprietaries:
Municipio de Palmital
Localizator
Rua Messias Candida de Jos6, lado par - Palmital/SP
co
OS
Escata:
1:1000
Matrfcula:
16.404
Data:
05/09/2022
Perimetro:
452,67 m
Quadra:
256
Cadastre:
00515200
Lote:
05
£<ui
-2
R.
-2
F
ft,
ca
•a
i
Eo
1
o
I
co
O
1
if
s * s I
S«3
— s
§ M
s* 1
= I
8“
ART:
28027230221416866
Q>
tJ
03
co
os
<6
■g
Io
o■*»
K
•e* I
I
I
t
SB
e
03
<3 f
SB
Ci
d
Area:
8.010,83 m2
11l<
18
Rua Messias Candida de Jos6, lado par
42.15 rr.
E
26.’1153 ml '
I
!
I
§
UJ
S
o
=!
U.
LU
LU
z
o
iu
111
z
o
LU
GLEBA A
Area: 7.014,00 m2
O
Q
Z
3
Of
o
8
Q
C3
o
5
•S 8
I s
o
z
UJ
ct:
o
s
ffl
GLEBA B
Area: 996,83 m2
E
§/
so/
so/
ASSINATURA DO RESPONSAVEL TECNICO-
\
\
Resp. Tec.: VINICIUS DE SOUZA QUEIROZ
Engenheiro Agrdnomo - CREA 5062319668
Credenciamento fNCRA EOS
(Reconhecer Firma)
\ I
L
\ \l /
MUNICI'PIO DE PALMITAL
CfcIPJ 44.543.981/0001-99
kepresentante Legal
(Reconhecer Firm^)
ASSiNATURA DO PROPRIETARIOA \
MemorialDescritivo
Pdgina 1 de 2
MEMORIAL DESCRITIVO
Estado: SR
DESCRIgAO TOTAL
Comarca: Palmftal/SP Estado: SP
DESCmCAOGLEBAA
/
GEO PLAN
imovek Lote Urbano - Gleba A
Proprietarios: Municfpio de Paimital.
Municipio: Palm?tal/SP
LocalizagSo: Rua Messias Candida de Jose, iado par, Palmital/SP
Cadastre Municipal: 00515200 Lote: 05
Matricula: 16.404 Area: 7.014,00 m2
Rua Dr. Gerakto Coalho, 165
Contro - Pahnital - S.P.
Fone/Fax (18) 3351 2517
(18)9 070S424S
Quadra: 256
Perimetro: 363,73 m
Quadra: 256
Perimetro: 452,67 m
IMOVEL: um terreno, de forma irregular, com a area de 8.010,83 m2., sem benfeitorias, situado
na rua Messias Candida de Jos6, Iado par, na divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno
Leone, no Loteamento Jardim Alvorada, nesta cidade, dentro das seguintes metragens, divisas
e confrontasdes: tem frente para o prolongamento da rua Messias Candida de Jose, e mede
42,15 m.; £ direita divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno Leone e mede 135,338 m.
e com as terras de Jo£o Bionde e mede 35,7061 m.; aos fundos divisa com as terras de Braz
Moreno e mede 88,0419 m. e com as terras dos sucessores de Zacarias Antonio Franco Sobrinho
e mede 25,9305 m.; 3 esquerda divisa com a Area Institucional e mede 104,00 m. e com as terras
de Braz Moreno e mede 21,5101 m., encerrando assim a descriQSo.
IMOVEL: um terreno, de forma irregular, com a £rea de 7.014,00 m2., sem benfeitorias, situado
na rua Messias Candida de Jose, Iado par, na divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno
Leone, no Loteamento Jardim Alvorada, nesta cidade, dentro das seguintes metragens, divisas
e conffonta^oes: tem frente para o prolongamento da rua Messias Candida de Jose, e mede
42,15 m.; 3 direita divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno Leone e mede 122,1471
Imovei: Lote Urbano
Proprietarios: Municipio de Paimital.
Municipio: Palmital/SP Comarca: Palmital/SP
Localizagao: Rua Messias Candida de Jos6, Iado par, Palmital/SP
Cadastro Municipal: 00515200 Lote: 05
Matricula: 16.404 Area: 8.010,83 m2
Memorialbescritivo
Pdgina 2de 2
Estado: SP
DESCRiCAO GLEBA B
Palmital - SP, 05 de setembro de 2022.
____ ______
GEO PLAN
m.; aos fundos divisa com as terras do Municipio de Palmital - Gleba B e mede 26,1153 m., com
as terras de Braz Moreno e mede 45,2315 m. e com as terras dos sucessores de Zacarias
Antonio Franco Sobrinho e mede 25,9305 m.; esquerda divisa com a Area Institucional e mede
104,00 m. e com as terras de Braz Moreno e mede 21,5101 m., encerrando assim a descri^o.
Fone/Fax (18) 3351 2517
(18)9 8708 4248
Quadra: 256
Perimetro: 139,33 m
Rua Dr. Geraldo Coelho. 165
Contra -PaJmttal -S.P.
VINICIUS DE SOUZA QUEIROZ
Engenheiro Agrdnomo - CREA 5062319668
Credenciamento INCRA E08
(Reconhecer Firma)
IMdVEL: um terreno, de forma irregular, com a £rea de 996,83 m2., sem benfeitorias, situado
nos fundos do lote 05 da quadra 256, na divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno
Leone, no Loteamento Jardim Aivorada, nesta cidade, dentro das seguintes metragens, divisas
e a)nfronta0es: pela direita divisa com as terras de Orlando Leone e Filomeno Leone e mede
13,1909 m., e com as terras de JoSo Bionde e mede 35,7061 m.; aos fundos divisa com as terras
de Braz Moreno e mede 64,3201 m.; e pela esquerda com as terras do Municipio de Palmital -
Gleba A e mede 26,1153 m., encerrando assim a descriQao.
Imovel: Lote Urbano -Gleba B
Proprietarios: Municipio de Palmital.
Municipio: Palmita!/SP Comarca: Pa!mital/SP
Localiza^ao: Rua Messias Candida de Josd, lado par, Palmital/SP
Cadastre Municipal: 00515200 Lote: 05
Matricula: 16.404 Area: 996,83 m2