materia nº 69/2022

Autografo n? 069/2022
LEI N9
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com os demais
Entes Federativos, Entidades Privadas, Associates, Organizates da Sociedade Civil e
Organizates Religiosas para criar o "Programa Restaurante Popular" no Municipio de
Palmital.
Art. 25 O Programa Restaurante Popular, destina-se a propiciar a populate em
situagao de vulnerabilidade social, refei^ao a prego modico e com qualidade, que
obedecera as disposigoes desta Lei e sera administrado pela Secretaria de Assistencia
Social do Municipio.
§ 15 0 valor, a quantidade, o horario e o cadastramento dos beneficiarios. bem
como os demais criterios, serao objeto de regulamentagao por ato proprio do Poder
Executivo.
§25 0 valor cobrado pelo Restaurante Popular sera depositado em zonta
especifica.
Art. 35 Compete ao Programa Restaurante Popular:
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa
Restaurante Popular" no Municipio de Palmital por
meio de parcerias e da outras providencias.
PROJETO DE LEI N9 61/2022
Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
I. fornecer refeigdes prontas e saudaveis, sem qualquer obten^ao de lucro;
II. promover agdes de educa^ao alimentar, voltadas a seguran$a nutricional.
promovendo a cultura gastrondmica, o combate ao desperdicio e a promc^ao a
saude;
III. gerar novas praticas e habitos alimentares saudaveis, incentivando a
utilizagao de alimentos produzidos pela agricultura familiar e regionais;
IV. promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeigoes em
ambientes limpos, confortaveis, favorecendo a dignidade e a convivencia emre os
usuarios;
V. estimular o tratamento biologico dos residues organicos e a cria^ao de
hortas comunitarias.
Art. 45 Constituirao recursos para a execugao desta Lei:
I. as doa^oes, subvengdes, contribui^des, e participa$des do Municipio em
convenios e contratos relacionados com a execu^ao das politicas publicas de
assistencia social;
II. os recursos arrecadados e o resultado da aplica$ao financeira do Programa
Restaurante Popular.
Ill repasse de recursos obtidos a partir da celebra$ao de convenios com
empresas privadas;
IV. recursos da contribuigao direta dos beneficiarios, e
V. outros eventuais recursos.
Paragrafo Unico. O Poder Executivo podera prover subsidies ao Programa
devendo constar em Lei Orgamentaria Anual (LOA) as dota^des or^amentarias
prdprias.
r
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 5^ Para atender as despesas decorrentes na presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder abertura de credito especial.
Art. 6^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de novembro de 2.022.
FABiAl S
residente
Pra^a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
S:.
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
Secretaria