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A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. /"Pica autorizado a autarquia SAS - Serviqo de
Assistencia a Saude contratar, sem onus financeiro proprio, empresa que viabilize
plataforma de intermedio e apoio que vise auxiliar o acesso a atendimentos eletivos junto
a rede privada de saude credenciada pela contratada, sob a forma de consultas medicas
eletivas e exames complementares aos Funcionarios Publicos e respectivos grupos de
dependentes da Prefeitura, Camara Municipal e Autarquias do municipio de Palmital,
durante o periodo de vigencia e clausulas estabeiecidas em contrato.
Art. 2°O pagamento do serviqo de intermediaqao sera
feito pela autarquia, com recurso oriundo de desconto mensal na folha de pagamento dos
Funcionarios Publicos da Prefeitura, Camara e Autarquias do municipio de Palmital.
§l°Os descontos da mensalidade serao realizados pe a
autarquia SAS, mediante termo de adesao a ser firmado pelo interessado, e repassados
integralmente pela autarquia a contratada.
§2° Havendo, por qualquer motivo, a impossibilidade
de desconto da mensalidade na folha de pagamento, o interessado devera efetuar este
diretamente a autarquia, sob pena de imediata exclusao e, consequentemente, cobranqa da
parcela eventualmente em atraso por parte da autarquia.
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
LEI N°
Autoriza a autarquia SAS - Ser\’iqo de Assistencia a
Saude a contratar sem dnus financeiro proprio,
empresa que viabilize plataforma de intermedia e
apoio aos Funcionarios Publicos e respectivos grupos
de dependentes da Prefeitura, Camara Municipal e
Autarquias do municipio de Palmital, e da outras
providencias.
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Autografo n° 070/2022
PROJETO DE LEI N° 62/2022
publicaQao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de
novembro de 2.022.
TATIAN
Pra$a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
FABIANO jbsfTTOS SAM OS
Presidente
Art 5°As despesas decorrentes da presente lei correrao
por conta de verbas proprias, suplementadas se necessario.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
OUZA ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
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