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Autografo n° 071/2022
PROJETO DE LEI N° 63/2022
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Esta lei entra em vigor na data de saa
publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de
novembro de 2.022.
FABIANO TOS
residente
A ROGATTI ROSSINI
o
Pracja Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
DISPOE SOBRE DESCONTO NO 1MPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N°
TATIANE SO
la Secretaria
Art. 2°
Art. 1° Pica o Poder Executive autorizado a
conceder desconto de 15% (quinze por cento) no valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano - I.P.T.U., referente ao exercicio de 2023, para pagamento em
parcela unica ate a data do vencimento.
Pardgrafo unico O pagamento realizado apos o
vencimento do prazo previsto implicara na perda do desconto concedido ao
contribuinte.
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