materia nº 24/2006

1) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
= PROJETO DE LELNº G:42006= 1º 94/9006
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REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
OMISSÕES DE:. (1 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
E ] 'ROMULGO a seguinte Lei
= dl atial PES CAPÍTULOI
' DAS DIRETRIZES GERAIS
Manos! “Eduardo da Silva
presidente Artigo 1º- Ficam estabelecidas, para a elaboração do
Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2007, as Diretrizes Gerais de que trata
este Capítulo, os princípios estabelecidos na constituição Federal, na constituição
Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, na Lei de
Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes Portarias emitidas
pelo Governo Federal.
Artigo 2º- A estrutura orçamentária que servirá de
base para a elaboração do orçamento-programa para O próximo exercício deverá
obedecer a orientação determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
através do projeto Audesp e das Portarias de nºs. 470 e 471 da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Artigo 3º- As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverá atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setorgs competentes da área.
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Gg Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALS/
Estado de São Paulo
Artigo 4º- A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição
Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento
permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de
contingência”, identificado pelo código 9999999 em montante equivalente a no mínimo
um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida.
g 1º- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa
do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes,
que não ultrapassem a 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida Prevista
(orçada), nos termos do art 16º $3º da L.R.F.
$ 2º- A execução orçamentária e financeira das
despesas realizadas de forma descentralizada, observará as normas estabelecidas pela
Portaria 339, de 29/08/01 da Secretaria do Tesouro Nacional.
$ 3º- A proposta orçamentária contemplará:
E O orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativos Municipais e as autarquias Serviço de Assistência à Saúde-
SAS e Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE.
II- O Orçamento de investimentos das empresas que
o Município, direta ou indiretamente detenha, ou venha a deter, a maioria do capital
social com direito a voto, quando couber;
I- O orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Artigo 5- O Poder Legislativo encaminhará ao
Poder Executivo, sua proposta orçamentária para O exercício de 2007 até 30 de agosto
de 2995, de conformidade com a hei Orgânica Municipal.
7006 e
1) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Artigo 6º- A Lei Orçamentária dispensará na fixação
da despesa e na estimativa da receita atenção aos princípios de:
L Prioridade de Investimentos nas áreas sociais;
H- Austeridade na gestão de recursos públicos;
III- Modernização da ação governamental;
IV- Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na
previsão como na execução orçamentária;
vV- A discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº 163 de
04/05/01.
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS
Artigo 7º- As movimentações do quadro de Pessoal e
alterações salariais, de que trata O artigo 169, $ 1º da Constituição Federal, somente
ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto
pelos órgãos, entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações.
Artigo 8º- A proposta orçamentária anual atenderá as
diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Artigo 9º- As receitas e despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e
o comportamento da arrecadação pa mês a mês.
0) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALM
Estado de São Paulo
$ 1º- Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
I- A atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
Il- A edição de uma planta genérica de valores de
forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e efetivas
HI- A expansão do número de contribuintes;
IV- A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º- As taxas de polícia administrativas e de
serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar a respectivas
despesas.
8 3 Os tributos cujo recolhimento poderá ser
efetuado em parcelas, serão corrigidos de acordo com o Código Tributário Municipal.
$ 4º- Nenhum compromisso será assumido sem que
exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
$ 5º A contabilidade registrará os atos € fatos
relativos à gestão orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades
e providencias derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Artigo 10- O Poder Executivo é autorizado a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor; &
Gm Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALH
Estado de São Paulo
I- Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
Wl- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente;
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro
de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167 da
Constituição Federal;
V- Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Artigo 11- Não sendo devolvido o autógrafo de lei
orçamentária até o final do exercício de 2006 ao Poder Executivo, fica este autorizado a
realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo,
na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
8 1º- Para atender ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder executivo se incumbirá do seguinte:
1 Estabelecer Programação Financeira e O
Cronograma de execução mensal de desembolso;
H- Publicar até 30 dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas,
e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
HL- Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório
de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública,
perante à Câmara de “are PSA
7) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALY
Estado de São Paulo
IV- Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de
contas, pareceres do T.C.E, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e
ficarão à disposição da comunidade;
v- O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes, na conformidade com a Lei
Orgânica Municipal.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 12- As despesas com pessoal e encargos nos
Poderes Executivo e Legislativo não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos
correspondentes, e os aumentos para O próximo exercício ficarão condicionados à
existência de recursos, expressa autorização legislativa, às disposições emitidas no
art.169 da Constituição Federal e no art 38 do ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao legislativo da
Receita Corrente Líquida.
Artigo 13- Na elaboração da proposta orçamentária
serão atendidos preferencialmente os programas constantes no anexo I que faz parte
integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de
governo.
Artigo 14- O município aplicará, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e os limites
estabelecidos pela E.C. nº29/2000 nas E e serviços de saúde.
x Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALY
Estado de São Paulo
Artigo 15- A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica do
Município, compor-se-á de:
I- Mensagem;
II- Projeto de lei orçamentária;
HI- Tabelas explicativas da receita e despesas dos
três últimos exercícios
Artigo 16- Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
1 Sumário geral da receita por fontes e da despesa
por funções de governo;
I- Sumário geral da receita e despesa por categorias
econômicas;
H- Sumário da receita por fonte e respectiva
legislação;
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
Artigo 17- É vedada inclusão na Lei Orçamentária,
recursos do município para custeio de despesas de competência de outras esferas de
governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
Artigo 18- Constarão na proposta orçamentária do
Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das
Autarquias Municipais.
Artigo 19- O Município implantará no próximo
exercício programa visando controle de e e testo de resultados.
a Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALH
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Artigo 20 - Em cumprimento ao estabelecido no
artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2007, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VII desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 587, de 29 de agosto de 2005-STN.
Artigo 21 - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no
Art. 20 desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII-Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas
Metas Fiscais do Município.
Artigo 22- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as de contrário.
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1) Prefeitura Municipal de Palmital PALNITAL
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 17
de abril de 2006 4
o Custódio Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL em 17 de abril de 2006
UliPamara de Fátima Senatore Ramos
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Serviço de Assistência à Saúde - SAS
ESTADO DE SAO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
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2004 621.748,99
2005 664.081,11 681
2006 725.000,00 917
2007 795.000,00 | 9,66
2008 875.000,00 | 10,06 |
2009 ] 960.000,00 | 97
Nota:
Aplicação da atualização monetária e crescimento do PIB
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - R$ I Variação %
2004 194.862,00 ; ,
2005 257.902,81 | 32,35
2006 270.000,00 | 4,69
2007 295.000,00 9,26
2008 325.000,00 | 10,17
2009 355.000,00 ' 9,23
Nota:
Aplicação da atualização monetária e crescimento do PIB
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal -R$ Í “Variação %
2004 156.468,57
2005 : 141.974,73 9,26 :
2006 236.000,00 66,23
2007 | 258.000,00 ; 9,32;
2008 | 283.000,00 | 9,69 |
2009 | 317.000,00 | 12,01,
Nota:
Aplicação da atualização monetária e crescimento do PIB
faratteta
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Serviço de Assistência à Saúde - SAS
ESTADO DE SAO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ila- DESPESAS
Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
“Metas Anuais
2004
2005
2006
2007
2008
2009
Nota:
Aplicação da atualização monetária e crescimento do PIB
Valor Nominal - R$. | Variação % |
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64.988,41
50.349,25 -22,53
81.650,00 6217,
85.550,00 4,78
89.860,00 | 5,04
9448000) 514,
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais 4 Valor Nominal - R$ | Variação % |
2004
2005
2006
2007
2008
2009
Nota:
Aplicação da atualização monetária e crescimento do PIB
849.056,05 ' !
347.653,56 | -59,05
1.102.640,00 21747
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Serviço de Assistência à Saúde - SAS
ESTADO DE SAO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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Palmital-SP, 17 de Abril de 2006
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Coordenador de Finanças
Contador CRC 1SP242235
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Serviço de Assistência à Saúde - SAS
ESTADO DE SAO PAULO )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Art. 4º, 82º, inciso III da LRF
(83)
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Palmital-SP, 17 de Abril de 2006 IfÍI
Helinton Beline
Coordenador de Finanças
Contador CRC 15P242235
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SVS - 9PNeS E BIDUPISISSY 9P OSIAOS
Serviço de Assistência à Saúde - SAS
ESTADO DE SAO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Carater Continuado - Art. 4º, 82º, inciso V da LRF
Palmital-SP, 17 de Abril de 2006
EVENTO
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Helinton Beline
coordenador de Finanças
Contador CRC 1SP242235
Serviço de Assistência à Saúde - SAS
ESTADO DE SAO PAULO )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
Art, 4º, 83º, da LRF
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0,00:
Soma
Nota:
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Palmital-SP, 17 de Abril de 2006
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Município de Palmital - Consolidado
ESTADO DE SAO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, 82º, inciso Ill da LRF
Palmital-SP, 17 de Abril de 2006
Par = Custódio da Silva
Prefeito Municipal
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PatrimônioCapital TO 4655602495 8436 1348554250 8610 1.444.989,73. 81,77,
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00; 0,00; 0,00:
Resultado Acumulado | 307048236. 1564 216094797 1381 255162835 18,23
TOTAL | 1962650731 100,00. 15.646.490,56 100,00, 13.996.618,08: 100,00
Helinton Beline
Contador CRC 18P242235
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Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SAO PAULO )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La - RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 2.758.122,05
2005 2.822.203,42 2,32
2006 3.400.000,00 20,47
2007 3.753.000,00 10,38
2008 4.090.000,00 8,98
2009 4.494.189,00 9,88
Nota:
Com a modernização da administração tributária e recadastramento de contribuintes e imóveis, espera-se
aumento real de arrecadação de 2005 para 2006.
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominat - R$ Variação %
2004 464.795,61
2005 512.733,73 10,31
2006 50.000,00 -90,25
2007 0,00 0,00
2008 0,00 0,00
2009 0,00 0,00
Nota:
A Contribuição de Para o Custeio da Iluminação Pública foi extinta por ação popular aprovada pela Câmara
Municipal, havendo para 2006 o recebimento dos resíduos nas contas de energia elétrica de 2005.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 187.323,73
2005 286.006,34 52,68
2006 247.000,00 -13,64
2007 270.000,00 9,31
2008 300.000,00 11,41
2009 333.690,00 11,23
Nota:
As projeções da Receita Patrimonial, cujos recursos em sua maioria provêm das remunerações de depósitos
bancários estão calculados em função dos aumentos da arrecadação e o tempo em que os valores
permanecem aplicados antes de serem utilizados.
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SAO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
la - RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 14.625.084,57
2005 17.231.883,19 17,82
2006 17.390.000,00 0,92
2007 18.950.000,00 8,97
2008 20.660.000,00 9,02
2009 22.741.697,00 10,08
Nota:
As Transferencias Constitucionais dos governos estaduais e municipais tiveram um desempenho além do
previsto em 2005, devido a melhora na arrecadação daquelas esferas. Para 2006 e exercícios seguintes
espera-se a a correção da inflação e aumento do PIB nos patamares normais.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 | 878.236,50
2005 1.068.041,17 21,61
2006 1.464.000,00 37,07
2007 1.600.000,00 9,29
2008 1.750.000,00 9,38
2009 1.924.999,00 10,00
Nota:
Aumento real projetado em função da modernização tributária e edição da lei do REFIS municipal que servirão
para aumentar o recebimento da Divida Ativa.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 249.499,79
2005 153.030,98 * -38,66
2006 965.000,00 530,59
2007 1.050.000,00 881
2008 1.137.000,00 8,29
2009 1.245.000,00 9,50
Nota:
No ano de 2005 as transferencias dos governos federal e estadual para investimentos em obras e
equipamentos tiveram um comportamento abaixo do esperado. Com o envio de solicitações de verbas
acompanhadas de diversos projetos, espera-se para 2006 e exercícios seguintes a realização das previsões.
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Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SAO PAULO )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La - DESPESAS
Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 9.306.197,42
2005 9.149.120,68 -1,69
2006 11.175.000,00 2214
2007 11.978.300,00 TA9
2008 12.589.700,00 5,10
2009 13.323.900,00 5,83
Nota:
No exercício gastou-se menos com pessoal e encargos sociais em razão da reestruturação dos cargos em
comissão. Para 2006 com a realização de concursos e seleções públicas nas áreas de saúde e educação
estes gastos terão um aumento real acima da inflação. Nos exercícios seguintes serão aplicadas as
correções previstas.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ : Variação % :
2004 8.083.427,63
2005 10.083.568,08 24,74
2006 9.779.600,00 -3,01
2007 10.371.000,00 6,05
2008 11.214.800,00 8,14
2009 11.967.800,00 6,71
Nota:
Em 2005 com a economia de recursos com salários e encargos, os gastos foram direcionados para
reformas de máquinas, equipamentos, reformas de prédios municipais, pontes e estradas vicinais.
Nos exercícios seguintes serão aplicadas as correções previstas.
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 1.250.901,95
2005 1.087.214,42 -13,09
2006 2.007.650,00 84,66
2007 2.789.300,00 38,93
2008 3.621.500,00 29,84
2009 3.878.200,00 7,09
Nota:
Mesmo com a falta das transferencias federais de recursos de capital, foram efetuados investimentos com
recursos próprios em 2005. Para os exercícios seguintes, os investimentos atenderão a forte demanda
existente nas áreas de saúde, educação e obras de infraestrutura urbana e rural.
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Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SAO PAULO .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
la - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 262.782,48
2005 247.537,04 -5,80
2006 345.750,00 39,68
2007 258.000,00 -25,38
2008 267.000,00 ' 3,49
2009 275.000,00 3,00
Nota:
Para 2006 está prevista o pgamento da divida com o SAAE feita em 1.992. Nos demais exercícios os
gastos serão de acordo coms projeções de correções e amortizações dos capitais.
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Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SAO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo |V - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, 82º, inciso Ill da LRF
(RS)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO mos. % 2004 % 2003 %
Patrimônio/Capital 10.783.368,11 8378 869565390 8176 675520010 77,58
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 208771421 1622 194045382 1824 195206052 2242
TOTAL 1287108232 10000 10.636.107,72 10000 8.707.260,62 100,00
Palmital-SP, 17 de Abril de 2006
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Prefeito Municipal tador CRC nº1SP242235
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SAO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Art. 4º, 82º, inciso Ill da LRF
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
DESPESAS
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL o
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (111) = (1-1)
Palmital-SP, 17 de Abril de 2006
o Custódio da Silva
Prefeito Municipal
2005
(a)
2005
O
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0,00
2004
(d)
9.200,00
0,00
9.200,00
2004
(e)
9.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.200,00:
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(R$)
2003
67.150,00
0,00
67.150,00
2003
67.150,00
0,00
0,00
0,00
0,00
67.150,00
(9)
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Contador CRC nº1SP242235
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Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SAO PAULO .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Carater Continuado - Art. 4º, 82º, inciso V da LRF
(R$)
EVENTO 2007
Aumento Permanente da Receita , 2.023.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00 |
(-) Transferências ao FUNDEF : 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1 , 2.023.000,00 :
Redução Permanente de Despesas CI) 1.395.000,00
Margem Bruta (III) =(1+ 11) 3.418.000,00
Saldo Utilizado (IV) 1.200.000,00
Impacto de Novas DOCC 1.200.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCE cm - IV) 2.21 8.000,00 ,
Palmital-SP, 17 de Abril de 2006
O Custódio da Silva
Prefeito Municipal
Helinton Beline
Contador CRC nº1SP242235