texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Autografo n2 074/2022
LEI N2
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. I? Fica instituida, no Calendario de Eventos do Municipio de
Palmital, a "Semana Municipal do Empreendedorismo", a ser realizada anualmente na
terceira semana do mes de novembro.
Art. 25 A Semana Municipal do Empreendedorismo tern por objetivo:
suas formas associativas e cooperativas de produgao, gestao, comercializatao e
services
II incentivar a criagao de politicas publicas e privadas para o
fortalecimento do conceito de empreender, ou seja, criar e/ou manter os negocios;
III - viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os novos
empreendedores e os ja estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus negocios
em um mercado altamente competitivo;
IV criar espagos para os empreendedores discutirem questdes
pertinentes para a criagao e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas
ideias e recursos;
Pra^a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
^..1
PROJETO DE LEI N9 64/2022
Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negocios e
Institui no Calendario Oficial de Eventos do Municipio
de Palmital, a "Semana Municipal do
Empreendedorismo", e da outras providencias.
V - instruir e incentivar os alunos da rede publica municipal e desenvolver
atividades voltadas ao empreendedorismo e a autoconfianga.
Art. 35 Na "Semana Municipal do Empreendedorismo" serao realizadas
apresentagoes junto a populate de conceitos e praticas administrativas, comerciais.
de logistica, produ^ao e finan^as atraves de palestras, debates, cursos de forma^ao.
seminarios, foruns, visitas tecnicas, feiras de negocios, workshops, oficinas e outras
agoes relacionadas ao tema.
Empreendedorismo" poderao ser adotadas outras medidas, em parceria com 0 Poder
Publico, Sebrae, entidades da sociedade civil, conselhos municipals, associates de
bairro, instituigoes de ensino e empreendedores individuals.
Art. 45 Poderao ser realizadas durante a "Semana Municipal do
individuals que mais se destacaram durante o ano, cabendo essa escolha ser feita por
segmento ou relevancia economica e/ou social.
Art. 5Q 0 Poder Executive regulamentara a presente lei no que couber.
OS
Pra^a Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
Art. 6^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de novembro de 2.022.
TATIANE SOU]
Secretaria
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
FABIANO JpSt UUS SAI
Presidente
Empreendedorismo" homenagens as empresas, instituigdes e empreendedores
Paragrafo unico. Para a realizagao dos eventos da "Semana do
ROGATTI ROSSINI
open original →