materia nº 26/2006

7) Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL
Estado de São Paulo
Nº 96/3906
=PROJETO DE LEI N.º ULZ72006=
oTOCOLADO
R 151 J906 —
INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS
ESPECÍFICAS PARA COBRAR, PROTESTAR,
TERCEIRIZAR E AJUIZAR A DÍVIDA ATIVA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Pp
A Câmara Municipal APROVA:-
Mandel Eduardo da Silva rt. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza
e AIRE ágia e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento,
regularmente inscritos em Dívida Ativa:
I - Após a expedição da CDA — Certidão da Dívida Ativa, dentro de um
período de 4 (quatro) meses, deverão ser objeto de cobrança amigável;
II — Que, após 4 (quatro) meses de cobrança administrativa amigável, não forem
quitados e nem parcelados, deverão ser objeto de protesto;
HI - Que, após 4 (quatro) meses de protesto, não forem quitados e nem
parcelados, deverão ser objetos de terceirização.
$ Único — A terceirização da cobrança da Dívida Ativa deverá ocorrer
mediante assinatura de convênio com instituições financeiras, após autorização da
Câmara Municipal.
IV - Que, após 4 (quatro) meses de cobrança terceirizada, não forem quitados e
nem parcelados, deverão ser objeto de execução fiscal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de maio de 2006.
Manoe] Eduardo da Silva
Presidente