Autografo n° 077/2022
PROJETO DE LEI N° 58/2022
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
o
Il- Or^amento do Investimento em RS 3.020.000,00 (tres
imilhoes e vinte mil reais).
Social cm
7
I - Or^amento Fiscal esta fixado em RS 77.280.000,00
(setenta e sete miIhoes e duzentos e oitenta mil reais);
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCICIO F1NANCE1RO DE 2023.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
LEIN0
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Municipio de Palmital/SP, para o exercicio financeiro de 2023, nos termos do artigo 165.
paragrafo 5° da Constituigao Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei
de Diretrizes Orgamentarias para o exercicio de 2023, em R$ 116.702.000,00 (cento e dezesseis
milhoes e setecentos e dois mil reais) compreendendo:
I - O Orgamento Fiscal referente aos Poderes do
Municipio, seus fundos, orgaos e entidades da administragao municipal direta;
II - O Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas
as entidades e orgaos a eles vinculados;
III - O Orgamento de Investimentos do municipio;
Art. 2° A receita total estimada nos orgamentos fiscais,
seguridade social e de investimentos, ja com as devidas dedugoes legais, representa o montante
de RS RS 116.702.000,00 (cento e dezesseis milhoes e setecentos e dois mil reais),
compreendendo:
III - Orpamento da Seguridade
$ 36.402.000,00 (trinta e seis milhoes e quatrocentos e dois mil reais).
w
*
RS
1 - RECEITAS CORRENTES 114.090.000,00
1.1- Receita Tributaria 19.403.500,00
1.2 - Receita de Contribui^oes 6.000,00
1.3- Receita Patrimonial 1.035.300.00
1.4 - Receita de Servi^os 8.107.300,00
1.5 Transferencias Correntes 98.994.000,00
1.6 Outras Receitas Correntes 847.900,00
7.2 - Contribui^oes Intra 3.000,00
7.6 - Receitas de Services Intra 30.000,00
(-) Dedu^oes para fonna^ao do FUNDEB (14.337.000,00)
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.612.000,00
2.1 Aliena^ao de Bens 110.000,00
2.2 - Transferencias de Capital 2.502.000,00
116.702.000,00
TOTAL GERAL
§ 2° A receita sera realizada mediante a arrecada^ao dos
tributes, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legisla^ao, em vigor e das
especifica^oes constantes no Anexo n° 02, da Lei Federal n° 4.320/64, segundo as seguintes
estimativas:
§ 1° A receita publica se constitui pelo ingresso de carater
nao devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a aloca<;ao e cobertura das despesas publicas.
Todo ingresso orQamentario constitui uma receita publica, podendo ser classificadas em receitas
correntes e de capital, anecadadas na forma da legislate vigente e especificadas no anexo II -
Resumo Geral da Receita.
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PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
........
I-PORFUNCAO
4.576.000,00
04 - Administra^ao 9.061.000,00
06 - Seguran^a Publica 244.000,00
08 - Assistencia Social 229.000,00
12 - Educa^ao 28.614.000,00
13 - Culture 2.052.000,00
15 - Urbanismo 6.971.000,00
17 - Saneamento 7.780.100,00
18 - Gestao Ambiental 2.062.000,00
20 - Agriculture 2.730.000,00
25 - Energia 1.551.000,00
27 - Desporto e Lazer 1.535.000,00
28 - Encargos Especiais 8.051.000,00
99 - Reservas 1.823.900,00
Total do Or^amento Fiscal- RS 77.280.000,00
b) Or^amento da Seguridade Social
08 Assistencia Social 4.752.000.00
10 - Saiide 31.650.000,00
Art. 3° A Despesa sera realizada segundo a discrimina^ao
dos quadros demonstrativos de orgaos, fungoes e subfun^oes, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
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PALMITAL
ESTADO DE SAD PAULO
a) Or<;amento Fiscal
01 - Legislative
36.402.000,00
Total do Or<;amento da Seguridade- R$
c) Investimento
10.000,00
04-Administra(?ao
1.592.000,00
15 - Urbanismo
1.418.000,00
27 - Desporto e Lazer
3.020.000,00
Total do Or^amento de Investimentos- RS
Total Geral - RS 116.702.000,00
II - POR SUBFUNCOES
RS
4.576.000,00
061 - A<?ao Judiciaria 284.000,00
122 - Administragiao Geral 6.763.000,00
123 - Administra^ao Financeira 1.060.000,00
124 - Controle Intemo 142.000,00
129 - Administra^ao de Receitas 480.000,00
181 Policiamento 120.000,00
183 - Informafao e Inteligencia 124.000,00
243 - Assistencia a Crian^a e Adolescente 229.000,00
306 - AlimentaQao e Nutii^ao 3.186.000,00
331 - Prote?ao e Beneficios ao Trabalhador 549.000,00
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PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
a) Or^amento Fiscal
031 - A^ao Legislativa
361 Ensino Fundamental 12.143.000.00
363 - Ensino Profissional 299.000,00
364 - Ensino Superior 1.272.000,00
365 - Educa^ao Infantil 11.019.000,00
366 - Educaijao de Jovens e Adultos 72.000.00
367 - Educa^ao Especial 396.000,00
368 - Educa?ao Basica 10.000,00
392 - Diftisao Cultural 2.052.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana 10.000,00
452 - Services Urbanos 6.961.000,00
512 - Saneamento Basico Urbano 7.780.100,00
541 - Preserva^ao e Conserva^ao Ambiental 2.062.000,00
606 - Extensa© Rural 2.730.000,00
752 - Energia Eletrica 1.551.000.00
812 - Desporto Comunitario 1.535.000,00
846 - Outros Encargos Especiais 8.051.000,00
999 - Reserva de Contingencia 1.823.900,00
Total do Or^amento Fiscal- RS 77.280.000,00
b) Or^amento da Seguridade Social
241 Assistencia ao Idoso 18.000,00
243 - Assistencia a Crian^a e ao Adolescente 45.000,00
244 - Assistencia Comunitaria 4.689.000,00
301 - Aten^ao Basica 16.192.000,00
302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 11.524.000,00
303 - Suporte Profilatico e Terapeutico 2.375.000,00
304 - Vigilancia Sanitaria 769.000,00
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
305 - Vigilancia Epidemiologica 790.000,00
36.402.000,00
Total do Or^amento da Seguridade- RS
c) Investimento
10.000,00
122 - Administra^ao Geral
1.592.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
1.418.000,00
812- Desporto Comunitario
3.020.000,00
Total do Orgamento de Investimentos- RS
116.702.000,00
TOTAL GERAL - RS
III - POR GRUPO DE DESPESA
71.015.100,00
31 - Pessoal e Encargos Socials 37.607.600,00
33 - Outras Despesas Correntes 33.407.500,00
Despesas de Capital 4.441.000,00
44 Investimentos 1.663.000,00
46 - Amortiza^ao da Divida 2.778.000,00
Reserva de Contingencia 1.823.900,00
99 - Reserva de Contingencia 1.823.900,00
Total do Or^amento Fiscal- RS 77.280.000,00
36.214.000,00
31 - Pessoal e Encargos Sociais 16.616.000,00
33 - Outras Despesas Correntes 19.598.000,00
Despesas de Capital 188.000,00z
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ESTADO DE SAG PAULO
b) Or^amento da Seguridade Social
Despesas Correntes
a) Orgamento Fiscal
Despesas Correntes
44 Investimentos 188.000,00
Total do Orvamento da Seguridade- R$ 36.402.000,00
c) Investimento
44 Investimento 3.020.000,00
Total do Or^amento de Investimentos - RS 3.020.000,00
TOTAL GERAL- RS 116.702.000,00
IV- FOR ELEMENTO DE DESPESA
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PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
1.955.900,00
1.161.100,00
26.515.600,00
6.594.500,00
1.193.500,00
187.000,00
166.000,00
258.000,00
106.000,00
227.500,00
8.190.000,00
28.000,00
137.000,00
221.000,00
613.000,00
17.613.000,00
811.000,00
3.073.500,00
1.060.000,00
1.000,00
532.000,00
177.000,00
193.500,00
754.000,00
902.000,00
7.000,00
2.777.000,00
1.000,00 z
a) Orqamento Fiscal_______________________________
Despesas Correntes_________________________________
3.1.90.01.00 - Aposentadoria, Reserva Remunerada
3,1 .OO.OS.OO - Pensdes do RPPS________________________
3,1.90.11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obriga^oes Patronais
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis
3,1.90.91.00 - Senten^as Judiciais_______________________
3.3.50.43.00 - Subven^oes Sociais
3,3.71.70.00 - Rateio pela participagao em consorcio publico
3.3.90.08.00 - Outros Beneficios Assistenciais
3.3.90.14.00- Diarias Pessoal Civil
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.31.00 - Premia^des Culturais, Artisticas, Desportivas
3,3,90.33.00 - Passagens e Locomo^des__________________
3.3.90.35.00 - Services de Consultoria
3.3.90.36.00 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Fisica
3.3.90.39.00 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica
3.3.90.40.00 - Servi^o de Tecnologia da Informayao________
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimenta^ao
3.3.90.47.00 - Obriga^des Tributarias e Contributivas______
3.3.90.48.00 - Outros Auxllios Financeiros
3.3.90.91.00 - Senten(?as Judiciais
3.3.90.93.00 - Indeniza^des e Restitui^des
3.3.91.39.00 - Outros Servi$os Pessoa Juridica
Despesa de Capital__________
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagoes
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.93.00 - Indeniza^des e Restituigoes
Amortiza^ao/Refinanciamento da Divida________
4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratada Resgatada
4.6.90.91.00 - Sentengas Judiciais
Pessoal Civil
Ficam os Poderes Executive e Legislativo
autorizados a:
I - Abrir no curso da execuQao orcamentaria de 2.023,
icontingencia, nas situacoes previstas no artigo 5°, inciso III da LRF, e artigo 8” da Portaria
nterministerial n° 163, de 04 de maio de 2001;
creditos adicionais suplementares por anulacao de dota^oes, ate o limite de 15% (quinze por
cento) da despesa total fixada por esta lei;
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de
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> CAMARA MUNICIPAL DE
) PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
Reserva de Contingencia
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingencia
Total do Or^amento Fiscal
124.000,00
62.000,00
2.000,00
36.402.000,00
3.020.000,00
3.020.000,00
116.702.000,00
1.823.900,00
77.280.000,00
12.674.000,00
3.482.000,00
460.000,00
593.000,00
1.125.000,00
26.000,00
249.000,00
2.871.000,00
1.098.000,00
21.000,00
253.000,00
11.762.000,00
120.000,00
1.275.000,00
1.000,00
180.000,00
24.000,00
b) Orqainento da Seguridade__________
Despesas Correntes
3,1.90.11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13.00 - ObrigaQoes Patronais
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis
3.3.50.43.00 - Subvencoes Sociais
3.3.71.70.00 - Rateio Pela Paiticipacao de Consorcio
3.3.90.08.00 - Outros Beneficios Assistenciais
3.3.90.14.00 - Diarias - Pessoal Civil
3.3.90.30.00 - Material de Consume
3.3.90.32.00 - Material de Distribuicao Gratuita
3.3.90.33.00 - Passagens e Desp. De Locomocao
3.3.90.36.00 - Outros Servi^os de Terceiros - Pessoa Fisica
3.3.90.39.00 - Outros Servi^os de Terceiros - Pessoa Juridica
3.3.90.40.00 - Services de Tecnologia da InformaQao
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimentacao
3.3.90.48.00 - Outros Aux. Financeiros Pessoa Fisica
3.3.90.91.00 - Senten^as Judiciais
3.3.90.93.00 - Indenizacdes e RestituiQdes
Despesa de Capital
4.4.90.51.00 - Obras e Instala^oes
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Pennanente
4.4.90.93.00 - Indeniza^oes e Restitui^oes
Total do Or^amento da Seguridade
C) Or^amento de Investimento_____________________
4.4.90.51.00 - Obras e Instala^oes
Total do Or^amento do Investimento
TOTAL GERAL-RS
Art. 4°
Art. 7° Esta Lei entrara em vigor em 01 de Janeiro de
2023.
06 de
dezembro de 2.022.
Praga Mai. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI
la Secretaria
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
FABIANO JDGKDO*
Pr^sidente
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
III - Realizar abertura de creditos adicionais
suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64;
IV - Realizar abertura de creditos adicionais por excesso
de arrecadagao quando o saldo positive das diferengas, acumuladas mes da mes, entre a
arrecadagao prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendencia no exercicio, na forma do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
V - A abrir no curso da execugao orgamentaria, creditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especificos, cujo
recebimento no exercicio tenha excedido a previsao de arrecadagao e execugao;
Paragrafo Unico Os creditos adicionais de que trata
inciso I podera ocorrer de uma categoria de programagao para outra ou de um orgao para outro,
dentro da estrutura orgamentaria.
Art. 5° Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os
anexos I, II e III, bem como o anexo de prioridades e metas do PPA 2022/2025 e os anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orgamentaria para o exercicio de 2.023.
Art. 6° Os orgaos e entidades mencionados no art. I3
ficam obrigados a encaminhar ao orgao responsavel pela consolidagao geral das contas publicas
do Municipio, ate quinze dias apos o encerramento de cada mes, as movimentagoes
orgamentarias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidagao das contas publicas do ente
municipal.