PfitffITURA DE
PA1MITA1 Camara Municipal de Pa'rnital SP
C I D A D E f E l I Z
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=PROJETO DE LEIN° 34m22^PM=
, AUTORIZA A AUTAROUIA SAAE_____________
A UTONOMO DE AQUA E ESGOTO DE PALMITAL/SP A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
SERVICO
AS COMISSdES DE:
ORCAMENTO DO EXERCICIO DE 2022.
C.M. Palmita), em 13/1 &
A Camara Municipal de Palmital APROVA -
Fabii V
Art. 1° Fica o SAAE - SERVING AUTONOMO DE AGUA
E ESGOTO DE PALMITAL, autorizado a abrir um Credit© Adicional Suplementar no Oi^amento
de 2022, aprovado pela Lei n° 3.002 de 13 de dezembro de 2021, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), nas seguintes classificaqoes orgamentarias:
Presidente
04 - SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - PALMITAL - SP.
04.01 - SERVICO DE AGUA - SEDE
04.01.01 - SERVICO DE AGUA - SEDE
17 - Saneamento
17.512 - Saneamento Basico Urbano
17.512.0124 - Abastecimento de Agua - Sede
17.512.0124 - 2 - 002 - Manutengao do Servigo de Agua - Sede.
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor = R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais)
3.1.90.13 - Obrigagdes Patronais
Valor = R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais)
VALOR TOTAL DO CREDITO = RS 50.000,00 (cinquenta mil reals).
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Pone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
MSk PREffllURA Of
PA1MITA1 t I D A 0 f F E l I Z
Art. 2° Os recursos necessarios a execu^ao desta Lei,
decorrerao das REDLK^OES OR^AMENTARIAS nas seguintes dota9oes orgamentarias, de
acordo com o Inciso III, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17/03/64.
04 - SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - PALMITAL - SP.
04.01 - SERVICO DE AGUA - SEDE
04.01.01 - SERVICO DE AGUA - SEDE
17 - Saneamento
17.512 - Saneamento Basico Urbano
17.512.0124 - Abastecimento de Agua - Sede
17.512.0124 - 1 - 123 - Exec. Obras e Instala9oes p/ Sistemas de Agua - Sede
4.4.90.51 -Obras e Instances
Valor = R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil Reais)
28 - Encargos Especiais
28.846 - Outros Encargos Especiais
28.846.0130 - Operates Especiais - SAAE
28.846.0130-0.116 -PASEP-Agua - Sede
3.3.90.47 - Obrigaqoes Tributarias e Contributivas
Valor = R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
28.846.0130 - 0.119 - Sentengas Judiciais Servigo de Agua - Sede
3.1.90.91 - Senten^as Judicials
Valor - R$ 9.000,00 (Nove mil reais)
VALOR TOTAL DA REDUCAO = RS 50.000,00 (Cinquenta mil Reais).
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
@6 PREFfllURA OE
PALMITAL
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Art. 3° Ficam alterados e atualizados, no que couber, os
anexos das Leis n° 3.000/2021 (PPA) e n° 3.001/2021 (LDO).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao,
retroagindo sens efeitos a 01/12/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de
dezembro de 2022.
LUISCUS1M VO MENDEE MORAES
-PREFWmmJNIQIPALR. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PRJFEITURA OE
PA1MITA1
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=PROJETO DE LEI N°34/2022-PM=
=./USTIFICA TIVA=
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias, o Projeto de Lei n° 34/2022-
PM, que autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar no Or9amento/2022 do SAAB - Servi90
A.itonomo de Agua e Esgoto de Palmital - SP, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
CONSIDERANDO que o SAAB exerce a sua aqao em todo o municipio,
ccmpetindo-lhe com exclusividade estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato, as obras
relativas a constru9ao, amplia9ao on remodela9ao dos sistemas municipais de abastecimento de agua potavel
e de esgotos sanitarios, e tambem, operar, manter, conservar e explorar, os servi90s de agua potavel e de
esgotos sanitarios; lan9ar, fiscalizar e arrecadar as contas dos servi90s de agua e esgotos; conforme estabelece
o art. 2° de sua Lei de cria9ao n° 641 de 29/01 /1968,
CONSIDERANDO que a Autarquia necessita constantemente de manter
sens sistemas de agua e esgoto em pleno funcionamento.
CONSIDERANDO que nos ultimos dois exercicios, motivado pela crise do
ccronavirus, houve uma queda significativa das receitas oriundas de agua e esgoto, causando assim urn
desequih'brio or9amentario/financeiro, devido ao nao corte dos serv^os dos usuarios/consumidores
inadimplentes,
CONSIDERANDO que o SAAB ha pouco tempo contratou servidores atraves
dc Concurso Publico n° 01/2020, tendo ainda os remanescentes aguardando as suas devidas convoca9oes, de
acordo como o cronograma e as necessidades da Autarquia, consequentemente onerando o or9amento da
Autarquia com suas novas despesas e salaries e obriga95es patronais;
Atraves deste, api^s^i|tamos em regime de urgencia este projeto de lei, com a
devida finalidade de ajustar o or9amento do SA. •aratatender as demandas acima relatadas.
Certos da apr^va^ajd Jo rererido Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos,
re.terando na oportunidade, protestos de estima t c msideraqalp^
m )E|S MORAES
ICIPAL
LUIS GUS\A
PREFE O M1
V \
R. Joaquim Nascimento Louren90,119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
—p,.. Servigo Autonomo de Ague e Esgoto
Palmital - BP CNPJ 44.544.005/0001-50
Oficio SAAB n°. 051/2022.
Palmital - SP, 13 de dezembro de 2022.
Assunto: Suplementacao de Verbas Orcamentarias do SAAE.
Atraves deste, vimos solicitar a Vossa Excelencia, o envio de Projeto de
Lei a Camara Municipal de Palmital, solicitando ao Poder Legislative, a autorizagao para
Suplementagao de Verbas Orgamentarias do SAAE per redugao, no valor total de
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reals), conforme minuta de projeto anexa a este oficio,
constando as respectivas dotagdes orgamentarias e justificativas.
Colocamo-nos a disposigao para maiores esclarecimentos e informagdes
que se tornarem necessarias.
SAAE - SERVIQO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE,PALMITAL - SP.
, ^ ... Santos
Contador^'kespT’dontabil e Financeiro
CRC - SP - 165102/0-1
Luis d Ferreira dscfi
Diretor
protocolo N°1iid_FLSAili
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
A -]de 20^-6
Ao Excelentlssimo Senhor:
Luis Gustavo Mendes Moraes
DD. Prefeito Municipal de Palmital.
Palmital- SP.
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"'dr—
Encarregado
LAF/eas.
R. Joaquim Nascimento Lourenqo, 118 - Palmital - SP - Cep 19.970-000 - e-mail: participe@saaepalmital.sp.gov.br-Tel/Fax: (18) 3351-1131/4600/4655