| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A AUTARQUIA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL/SP A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022. |
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Autografo n° 079/2022 PROJETO DE LEI N° 69/2022 A Camara Municipal de Palmital APROVA - Art 1° Fica o SAAE 04 - SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - PALMITAL - SP. 04.01 - SERVigo DE AGUA - SEDE 04.01.01 - SERVICO DE AGUA - SEDE 17 - Saneamento 17.512 - Saneamento Basico Urbano 17.512.0124 - Abastecimento de Agua - Sede 17.512.0124 - 2 - 002 - Manuten^ao do Serviyo de Agua - Sede. 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor = R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais) 3.1.90.13 - Obriga^oes Patronais Valor = R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais) VALOR TOTAL DO CREDITO = RS 50.000,00 (cinquenta mil reais). SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PALMITAL, autorizado a abrir urn Credito Adicional Suplementar no Or^amemo de 2022, aprovado pela Lei n° 3.002 de 13 de dezembro de 2021, no valor de R$ 50.000,C0 (cinquenta mil reais), nas seguintes classifica^des or^amentarias: Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLspleg.br 18 3351-1214 secretaria@palmitaLspleg.br CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAl ESTADO DE SAG PAULO LEI N° AUTORIZA A AUTARQUIA SAAE - SERVIQO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PALMITAL/SP A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORQAMENTO DO EXERCICIO DE 2022. 04 - SAAE - SERVING AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - PALMITAL - SP. 04.01 - SERVING DE AGUA - SEDE 04.01.01 - SERVICO DE AGUA - SEDE 17 - Saneamento 17.512- Saneamento Basico Urbano 17.512.0124 - Abastecimento de Agua- Sede 17.512.0124 - 1 - 123 - Exec. Qbras e Instalagdes p/ Sistemas de Agua - Sede 4.4-90.51 - Obras e Instalayoes Valor = R$ 35,000,00 (Trinta e cinco mil Reais) 28 - Encargos Especiais 28,846 - Outros Encargos Especiais 28.846.0130 -Operates Especiais - SAAE 28.846.0130 - 0.116 - PASEP - Agua - Sede 3.3.90.47 - Obrigaydes Tributarias e Contributivas Valor = R$ 6.000,00 (Seis mil reais) 28.846.0130 - 0.119 - Senten?as Judiciais Serving de Agua - Sede 3.1.90.91 - Scnten^as Judicials Valor = R$ 9.000,00 (Nove mil reais) VALOR TOTAL DA REDU^AO = R$ 50-000,00 (Cinquenta mil Reais). Rua Joaquim Nascimento Lourengo. 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br 18 3351-1214 secretaria@palmital.sp.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SAO PAULO Art 2° Os recursos necessarios a execuvao desta Lei, decorrerao das REDUC^OES OR^AMENTARIAS nas seguintes dotages or^amentarias, de acordo com o Inciso III, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17/03/64. dezembro de 2.022. FABIANO esidente Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI la Secretaria 18 3351-1214 secretaria@palmitalsp.leg.br OS W CAMARA MUNICIPAL DE | PALMITA1 ESTADO DE SAG PAULO Art 3° Ficam alterados e atualizados, no que couber, os anexos das Leis n° 3.000/2021 (PPA) e n° 3.001/2021 (LDO). Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicavao, retroagindo seus efeitos a 01/12/2022. CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de