materia nº 27/2006

e Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
E € =PROJETO DE LEI Nº 816/2006=.
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rosana A. RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
Legistativo—— MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
mao) PROVIDÊNCIAS.
Silva A Câmara Municipal APROVA:
| Eduardo da
Manoe Presidente
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
MUNICIPAL. E
8 1º Fica criado o Comitê Gestor do REFIS, orgão responsável pela gestão e
acompanhamento do Programa que trata esta lei, cuja composição será da seguinte
forma:
O Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele;
O Coordenador de Finanças;
O Coordenador de Administração;
O Procurador Geral do Município
Um representante de cada partido com representatividade na Câmara
Um representante das entidades de classe dos trabalhadores
Um representante das entidades de classe dos empresários
$ 2º A Câmara Municipal e as entidades de classe indicarão os nomes de titulares
e suplentes para cada exercício.
Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL
destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos
de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimentos até 31
de Dezembro de 2005, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados
ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
e
Gg Prefeitura Municipal de Palmital PALINTALO/
Estado de São Paulo
Art. 3º A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pelo
Comitê Gestor do REFIS, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I— expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II — promover a integração das rotinas e procedimento necessários à execução do
REFIS MUNICIPAL , especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos
órgãos envolvidos;
NI — receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL;
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 4º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da
pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento
dos débitos fiscais referidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL, a critério do optante, poderá
implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2º desta Lei, em nome da
pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa
mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou
jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
Art. 5º A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada
até 31 de dezembro de 2006, mediante utilização do Termo de Opção do REFIS
Municipal (Anexo 1).
$ 1º O Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL será:
I — encaminhado, via correio, para todas as pessoas físicas ou jurídicas com
débitos fiscais inscritos em dívida ativa;
IH — entregue, no Comitê Gestor do REFIS, para todas as pessoas físicas ou
jurídicas que queiram denunciar débitos fiscais ainda não constituídos, com a
discriminação das espécies dos tributos, bem como das respectivas competências;
HI — firmado pela pessoa física ou jurídica, ou pelos respectivos responsáveis,
sendo exigido destes últimos a devida procuração;
IV — devolvido, devidamente preenchido e assinado, com a primeira parcela
quitada, pela pessoa física ou jurídica optante, ao Comitê Gestor do REFIS , através da
Agência Bancária na qual foi efetuado o pagamento:
1) Prefeitura Municipal de Palmital PALNITAL
Estado de São Paulo
8 2º No documento confirmatório da opção constará número gerado por algoritmo
específico que deverá ser utilizado, em conjunto com o número de inscrição no CNPJ ou
no CPF, para pessoa jurídica ou física, respectivamente, em todos os demais atos e
procedimento praticados no âmbito de REFIS MUNICIPAL, constituindo, para todos os
fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob a plena e total
responsabilidade das pessoas física e jurídica optantes.
8 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física
ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de dezembro de 2006, nas
condições estabelecidas pelo Comitê Gestor do REFIS.
8 4º A opção pelo REFIS MUNICIPAL implica:
I— pagamento imediato da primeira parcela;
II — após o pagamento imediato da primeira parcela, suspensão da exigibilidade
dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, integralmente garantidos;
II — submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa.
8 5º A suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados, quando não garantidos.
Art. 6º Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão
consolidados tomando por base a data da formalização da opção.
8 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não,
inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época
prevista.
8 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de
medida liminar em mandado de segurança, a inclusão, no REFIS MUNICIPAL, dos
respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa
e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do
direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
8 3º A inclusão dos débitos referidos no 8 1º deste Art. 6º, bem assim a
desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo
estabelecidos no $ 3º do Art. Sº desta Lei, nas condições estabelecidas pelo Comitê
Gestor do REFIS. e.
1) Prefeitura Municipal de Palmital PALNITAL
Estado de São Paulo
$ 4º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se
funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida
inclusão no REFIS MUNICIPAL de eventual saldo devedor.
$ 5º Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa,
poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa física ou
jurídica optante, mediante com: ão de créditos, líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do REFIS
MUNICIPAL:
$ 6º A pessoa física ou jurídica, durante o período em que estiver incluída no
REFIS MUNICIPAL, poderá amortizar o débito consolidado mediante compensação de
créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, sem
prejuízos do pagamento das parcelas mensais.
$ 7º A opção pelo REFIS MUNICIPAL exclui qualquer outra forma de
parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições referidos no art. 2º desta
Lei.
Art. 7º O débito consolidado na forma do Art. 6º desta Lei:
I- sujeitar-se-á, a partir da data base da consolidação, a atualização monetária e a
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
II - será pago à vista ou parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e
sucessivas, sendo o valor de cada parcela determinado pelas seguintes opções:
a) Á Vista — Com desconto de 100% (Cem Por Cento) no montante de Juros e
Multas;
b) Parcelamento em 3 (três) vezes- primeira parcela à vista e as demais a cada 30
Dias com redução de 95% (Noventa e Cinco Por Cento) no montante de Juros e Multas;
c) Parcelamento em 6 (seis) vezes- primeira parcela à vista e as demais a cada 30
Dias com redução de 90% (Noventa Por Cento) no montante de Juros e Multas;
d) Parcelamento em 12 (doze) vezes- primeira parcela à vista e as demais a cada
30 Dias com redução de 85% (Oitenta Por Cento) no montante de Juros e Multas;
e) Parcelamento em 18 (dezoito) vezes- primeira parcela à vista e as demais a
cada 30 Dias com redução de 80% (Oitenta Por Cento) no montante de Juros e Multas;
e
7) Prefeitura Municipal de Palmital PALMTALH
Estado de São Paulo
f) Parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes- primeira parcela à vista e as demais
a cada 30 Dias com redução de 70% (Setenta Por Cento) no montante de Juros e
Multas;
g) Parcelamento em 36 (trinta e seis) vezes - primeira parcela à vista e as demais a
cada 30 Dias com redução de 60% (Sessenta Por Cento) no montante de Juros e Multas;
h) Parcelamento em 48 (quarenta e oito) vezes - primeira parcela à vista e as
demais a cada 30 Dias com redução de 50% (Cincoenta Por Cento) no montante de
Juros e Multas;
i) Parcelamento em 60 (sessenta vezes - primeira parcela à vista e as demais a
cada 30 Dias com redução de 30% (Trinta Por Cento) no montante de Juros e Multas;
$ 1º A parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 30,00 (trinta reais).
$ 2º A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 8º A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita a pessoa física ou
Jurídica a:
I — confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no
Programa;
IH — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o
ingresso e permanência no Programa;
HI — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos
tributos e das contribuições com vencimento posterior a 31 de Dezembro de 2005.
Art. 9º A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS MUNICIPAL
será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor do REFIS:
I— inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
NH — inadimplemento, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo
REFIS MUNICIPAL, inclusive os com vencimento após 31 de Dezembro de 2005;
NI — constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo abrangido pelo REFIS MUNICIPAL e não incluído na
confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do
lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV — compensação ou utilização indevida de créditos;
e
O Prefeitura Municipal de Palmital PALMTALY
Estado de São Paulo
V — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8397, de 06 de
Janeiro de 1992;
VII — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediante simulação de ato;
VIII — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à
pessoa física ou jurídica;
Parágrafo Único. A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS MUNICIPAL
implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e
automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante
não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 02 de maio de 2006.
Pas EE da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
ú Judicado ia Ordem do Dia
anoel Eduardo da Silva
Presidente
cNCAMINHADO
OFÍCIO Nº ; Ê o
Rosangela AMParrilha
Oficial Legislativo
08 Prefeitura Municipal de Palmital PALMA!
Estado de São Paulo
(ANEXO I - PROJETO DE LEI 015/2006)
TERMO DE OPÇÃO AO REFIS é
PEDIDO DE PARCELAMENTO / TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Ao Comitê Gestor do REFIS
CcMnº.: ou Inscrição Imobiliária:
Requerente:
( ) Contribuinte € )Proprietário ( ) Compromissário
CNPJ/CPF nº. RG: Telefone:
Email: Contato:
Estabelecido(a) / Residente na nº
Bairro: Cidade: Est: CEP:
ATUALIZAR O CADASTRO COM OS DADOS ACIMA € SIM ( )NÃO
REQUERER, com fundamento na Leinº de , LHE SEJA DEFERIDO PARCELAMENTO
/ PAGAMENTO do débito tributário descrito no extrato ora anexado, da seguinte forma :
( ) ávista- com desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa;
€ ) parcelamento em 3 (três) vezes — primeira parcela à vista e as demais a cada 30 dias
— com desconto de 95 % (noventa e cinco por cento) de juros e multa;
(€ ) parcelamento em 6 (seis) vezes — primeira parcela à vista e as demais a cada 30 dias
— com redução de 90 % (noventa por cento) de juros e multa;
) parcelamento em 12 (doze) vezes — primeira parcela à vista e as demais a cada 30
dias — com redução de 85 % (noventa por cento) dos juros e multa;
(€ ) parcelamento em 18 (dezoito) vezes - primeira parcela à vista e as demais a
cada 30 dias — com redução de 80 % (oitenta por cento) dos juros e multa;
(€ |) parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes - primeira parcela à vista e as demais a
cada 30 dias — com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multa;
€ |) parcelamento em 36 (trinta e seis) vezes — primeira parcela à vista e as demais a
cada 30 dias — com redução de 60 % (sessenta por cento) dos juros e multa .
€ ) parcelamento em 48 (quarenta e oito) vezes - primeira parcela à vista e as demais
a cada 30 dias — com redução de 50 % (cincoenta por cento) dos juros e multa .
€ ) parcelamento em 60 (sessenta) vezes — primeira parcela à vista e as demais a cada
30 dias — com redução de 30 % (trinta por cento) dos juros e multa .
Declara ter ciência que o deferimento do parcelamento na forma ora
requerida, implicará em confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como de seus
respectivos acessórios .
Palmital, de de 2006
Requerente