materia nº 7/2023

Lacreta, em 30 de Janeiro de 2023
61 03^12023
C/istiai Cristfa
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FOR_________ _________
SESSAO kQ/iArnOftACl
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br
iodrigo AlvefeJJoi
Presidenie-^^
18 3351-1214
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ENCAMINHAR’OFICIO
CM-PALMITAL^gr ^/2023
Camara Municipal de Palmital - SP
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PROTOCOLO GERAL 43/2023
Data: 31/01/2023 Hor^rio: 13:41
Legislative - REQ 7/2023
CARLOS EDUARDO DA SILVA
(Calo)
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° CR DE 30 DE JANEIRO DE 2023
(Do Sr. Vereador Carlos Eduardo da Silva - Galo)
ano come^ou a implementar o disposto no Plano Diretor sem ao menos comuricar
previamente os proprietarios defronte as estradas.
Plenario Vereador Prof° Alcid
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando￾Ihe que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos por parte da municipalidade, no
sentido de indenizar os prejuizos causados nas lavouras e na apropria^ao indireta de terras aos
respectivos proprietarios, por meio do alargamento das estradas municipais rurais.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois o alargamento das estradas
municipais, alem de invadir as propriedades particulares, estao danificando e causando
prejuizos nas lavouras. Importante destacar que este Vereador apresentou o Requerimento sob
n° 52/2022, e em resposta o Chefe do Poder Executivo informou que se tratava de uma
alteraqao recente no Plano Diretor e nao havia estudos, e surpreendentemente no inicio deste
ENCAMINHADO
em Q? / 0^/2023
OFICIO N° 01°) 72023
Rosangela A. F^qjilha
7 Assistente Leg slativo
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XITUf<1 DISCUSSAO E VOTAQAO
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