materia nº 7/1982

APROVADO
Prefeitura Municipal de Palmitalvorso
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Estado do SPD DB Sm
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uy Presidente
2. PROJETO DE LEI Nº 07/82-8%
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Fo
o Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmi-
e õ tal a adquirir terreno por escritura pú -
A 7 ;
co blica de venda e compra.
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CA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autori
zada a adquirir por escritura pública de venda e compra, pelo preço 8
de Cr$ 1.250.000,00 (hum milhão e duzentos e cincoenta mil cruzeiros),
um terreno com 16.318,50 (dezesseis mil, trezentos e dezoito metros e
cincoenta decimetros quadrados, sem benfeitorias, situado neste distri
to, Municipio e Comarca de Palmital, no lugar denominado "Jardim Pau -
lista, na Fazenda Pau d'Alho, Água Parada, em comum numa área maior, /
de 25.686 m2, e que se divide: pela frente com a rua Para, do Jardim /
: R 2 o
Paulista, por dois lados com Homero Leao Rocha e outros, e, pelos fun-
dos com Tanno Takeshi, devidamente cadastrado no INCRA sob nº --==—....
627.127.010. III - área total 2,4 - área utilizada 2,4 - área aprovei-
tável 2,4 - mod fiscal 20,0 - nº de mod, fiscais 0,1 - fraç min, parc.
2,4 - REGISTRO Nº IO DA MATRÍCULA nº 750, do Cartório de Registro de /
Imóveis desta Comarca, e que consta pertencer a ADILSON DE SOUZA MA --
JOR.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicaçao da pre
sente Lei correrao por conta de verbas proprias do orçamento vigente,
E .
suplementadas se necessario,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu --
. = . . ge: Ed .
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Palmital, em |5 de fevereiro de /-
1982.
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HADO |
ENCAMINH Medios
ELQY ATANIHS GA
Préfes ni
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. 02-
JUSTIFICATANVA.
Excelentíssimo Senhor Presidente
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Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossa Excelências, para apreciação/
por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei nº 07/82 - PM, /
que autoriza este Executivo a adquirir terreno por escritura de Venda/
e compra.
A Aquisição desse terreno, pela Municipal idade, será de fa
grande importância para a Municipalidade, para ampliação da fábrica de
tubos, de guias, tijolos e artefatos de cimento, que está funcionando/
de maneira precária e sem espaço suficiente, ainda mais levando-se em/
conta que parte do terreno onde se localizam as fábricas estão servido
de depósito de areia e pedra britada, e, considerando-se ainda, que --
parte desse terreno está sendo ocupado ainda com a construção das casas
para moradia das pessoas pobres.
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O preço da avaliação e bastante razoavel e condiz com a re
z
alidade, ainda mais levando-se em conta que sera pago em parcelas de -
Cr$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros) cada umas
Desta forma, solicitamos os préstimos de Vossas Excelênci-
as no sentido da aprovação do presente projeto de lei, dado o carater/
de importancia de que se reveste.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas Excelên-
cias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protestos de /
elevada consideraçao e estima.
ATENC IOSAMENTE
à MAL;
ANIS 6 IA
Mu ipal