CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechat Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalBwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
o PROJETO DELEI Nº2$/2006.
pRoTOSSE | JON
RO SM DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
a CONSTRUÇÃO E/OU INSTALAÇÃO DE
osangela APS QUAISQUER ESPÉCIES DE
onita Lodistatvo - ELEMENTOS SALIENTES NAS
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica proibido nas edificações do
município de Palmital a instalação e ou construção de quaisquer espécies
de elementos salientes que possam interferir sob qualquer forma no plano
de passeio.
Artigo 2º - Os elementos salientes a que se refere a
presente Lei são constantes de: rampas, degraus, suportes de lixeira,
marquises, sacadas, toldos retráteis, toldos desmontáveis, basculantes de
janelas, floreiras e quaisquer tipos de elementos decorativos.
Artigo 3º - Os elementos marquises, sacadas,
toldos retráteis, toldos desmontáveis, basculantes de janelas, floreiras, e
elementos decorativos só serão permitidos desde que sejam construídos e
ou instalados acima de 2,50 m (dois metros e meio) de altura; que não
tenham projeção além de 1/3 (um terço) do plano de passeio; que sejam
sempre em balanço, e que não venham a interferir na instalação de postes
ou na arborização de logradouros públicos.
8 1º - Os suportes de lixeira só serão permitidos
desde que sejam construídos e ou instalados rentes ao arremate do plano
de passeio, isto é, próximos ao meio-fio.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo, através do
Departamento competente da municipalidade, proibido de aprovar
qualquer Projeto Técnico ou expedir Alvará de Licença para qualquer tipo
de edificação que tenha como projeção a construção e ou instalação
destes elementos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pg. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: ecmptalwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo responsável pela
notificação dos proprietários dos imóveis, onde já se encontram
construídos e ou instalados estes elementos para que, no prazo de 30
(trinta) dias, a partir do recebimento da presente notificação, procedam à
retirada destes, sob pena de multa de O1(uma) UFESP por dia que
exceder o prazo estipulado.
Artigo 6º - Vencido este prazo, e não cumprida a
presente determinação, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
retirada destes elementos com a consequente cobrança de taxa pelos
serviços executados.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
15 de maio de 2006.
dl. a a
FRANCISCO DE SOUZA - Ca
Vereador
Manoel a
Presiden “«NCAMINHADE
vrício Nº LIS JOS.
Rosangela aaa
Oficial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir
a instalação de quaisquer tipos de elementos salientes nas paredes,
muros, grades, cercas, etc. dos prédios a serem construídos no município
de Palmital, tendo em vista que, constantemente, vem acontecendo
acidentes de natureza perigosa com os pedestres que caminham pelas
calçadas de nossa cidade, a exemplo do caso constante da publicação de
matéria jornalística, a qual segue em anexo.
Tem também por finalidade, determinar aos
proprietários dos imóveis onde já se encontram instalados estes
elementos, que procedam, de imediato, à retirada dos mesmos, sob pena
de aplicação de multa e cobrança de taxa, caso haja o descumprimento
ao que dispõe a presente Lei.
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos
nobres pares quanto à aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que
estarei indo ao encontro dos anseios da população de forma geral.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
RANCISCO DE SOUZA - NaN
Vereador
15 de maio de 2006.
tura instalada em gra
e*Código de Obras do
errado?”, indaga, afirman-
- zendo bater a cabeça ali
pode até morrer. É perigo-
so também para pessoas
ie: de idade”, alerta
dispositivo, proibido
Código de Obras Municipal,
que não estava rebatido.
“Não via lixeira, pois o su-
Porte é da mesma cor do
portão, q que-dificulicu a
diferenciação”, explica.
" Após o acidenie no su-
Porte, que é muito utiliza-
do em casas da cidade, o
agricultor foi falar com à
Proprietária. Segundo José
Domingos, a resposta que
recebeu seria de que ele “g
Um cara cego para não en-
xergar”. “Será que eu & que.
estava no lugar errado ou:
a lixeira que está no lugarz,
A batida causou ferimen.
to na região abaixo do olho
direito e no nariz do agricul-
tor, que foi até o Pronto So-
coro da Santa Casa para
receber curativo. “Poderia
até ter me deixado cego”,
exclama José Domingos, :
que também foi à Delegacia
de Palmital Es
as autoridades, De acordo
cam o delegado Mário Sér-
io Gonçalves Ri
go
há nada em que possa se
enquadrar o episódio no
âmbito do direito penal,
podendo haver apenas.
ação cível contra o pro-
prietário do imóvel.
PERIGO NA CIDADE
ultor fere rosto
de de residência;
município para e
pela avenida Reginalda Leão quando
utilização dos dispositivos
vitar riscos de acidentes
eng
o JORNAL DA COMARCA
ara divulgar o fato e recla-
mar às autoridades de Pal.
miial providências para que
OS OS suportes sejam refira-
dos das casas da cidade. LS)
lução a colocação da lixei..
Ta com recuo, através do
corte da grade, criando uma
EM Ts a E
“José Domingos ficou com rosto machúcaes
espécie ce caixa do jado Ge
dentro das casas. Isso faz
com que o dispositivo tenha
recuo e não Provoque risco
a quem passa pela caiçada.
Ele também apontou como
fatores de risco os portões
bascuiantes, cuja parte nó.
vel avança pela calçada
quando está sendo aberta.