materia nº 29/2006

ici ital PALMITAL
o Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAI
9/0
EL o —
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
EBER, MEDIAN
ESPECÍFICO, RECURSOS
FINANCEIROS DO FUNDO
JA LUT. -
FECOP.
A Câmara Municipal APROVA;-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual
de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP, observadas as disposições
contidas na Lei Estadual n.º 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada
pelo Decreto n.º 46.842, de 19 de junho de 2002 ;
H — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de
São Paulo, por meio da CETESB — Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de
Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP — Fundo
Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste
artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos;
III — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à
aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura,
em observância ao artigo 10º do Decreto Estadual n.º 46.842, de 19 de junho
de 2002.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito
autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
ARTIGO 2º- A transferência, objeto da cláusula primeira,
destina-se à aquisição de veículos, máquinas, equipamentos € execução de
[CA
G8 Prefeitura Municipal de Palmital para
Estado de São Paulo
obras, em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de
junho de 2002;
ARTIGO 3º- Os encargos que a prefeitura vier a assumir
no referido convênio corresponderão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10
de maio de 2006
( Sao Custódio da Silva
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Rosangela Partilha
Oficial Legistativo