materia nº 30/2006

3) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
te
pres) RTIGO 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a
celebrar convênio com o Govemo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Estado dos Negócios da Fazenda, de acordo com o ajuste objeto do modelo
do anexo E a que se refere o Decreto nº 48.176, de 23/10/2003, objetivando a
adesão do Município de Palmital à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do
Estado — Sistema BEC/SP — para a compra de bens com entrega imediata em
parceria única, com dispensa de licitação em razão do valor.
ARTIGO 2º- Fica o Poder Executivo, igualmente autorizado
a firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a atuação
dessa instituição bancária como Agente Financeiro responsável pela liquidação
financeira das operações realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP.
ARTIGO 3º- As despesas com a execução desta Lei correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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5] Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=PROJ Nº =
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o presente Projeto para participação do município na
Bolsa Eletrônica de Compras (BEC), administrada pela Secretária da Fazenda do Estado de
São Paulo. Trata-se de um ambiente eletrônico para aquisição de bens por órgãos públicos,
estaduais ou municipais. AS negociações são realizadas por méio da internet, portanto
impessoais e transparentes, e podem ser acompanhadas por todos os concorrentes.
O sistema funciona da seguinte maneira: à BEC publica o edital de uma
unidade compradora, com as características do produto a ser adquirido e o dia e hora do
pregão. Os fomecedores cadastrados apresentam suas propostas dé preços, sempre viá
internet. Um sinal verde na tela do computador do fornecedor indicará que sua proposta está
véricérido. Sé 6 sinal ficar vermelho é porque houvé um lance melhor. Aó final dó prázo
estabelecido pela BEC para o leilão, ganha o fomecedor que oferecer o menor preço.
É do conhecimento dos nobres deste Legislativo, que à Prefeitura de
Palmital foi pioneira no sistema pregão, método de compra que proporcionou uma economia
de mais de 1 milhão de reais na atual administração. Com a adesão ao Sistema BEC,
almejamos melhorar ainda mais o sistema de compras incluindo efetivamente a participação
das empresas dé Palmital, pois este sistema oferece vantagens também àos fornecedores,
ampliando as oportunidades de negócios e garantindo o recebimento das vendas nos prazos
estabelecidos.
A Bolsa Eletrônica foi disponibilizada aos municípios e sociedades de
economia mistá não dependente, em outubro de 2003, através do Decreto 48.176. As
Prefeituras podem fazer compras pela Bolsa, com dispensa de licitação, cujo limite é R$ 8
mil.
Portanto por tratar-se de importante instrumento para que esta prefeitura
continue à trilhar ó caminho da transparência é economia em suas compras, aguardamos
aprovação do referido Projeto.
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=