materia nº 31/2006

1) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
wº 31/9006
=PROJETO DE LELN.º 0262006=PM-
coLADIo 6 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO
RANE SOS oi PREVIDENCIÁRIA DE SERIVDORES
RO TA CUSTEADOS DIRETAMENTE PELO
TESOURO MUNICIPAL
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A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Manoel Eduardo da SilvaArtigo 5) * - Incidirá contribuição sobre os proventos de
ias e pensões alimentícias concedidas pelo extinto regime próprio
de previdência social do Município de Palmital, atualmente custeadas
diretamente pelo Tesouro Municipal, que superem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201 da Constituição Federal de 05/10/88.
$ 1.º A contribuição, cobrada dos servidores inativos e
pensionistas, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário
terá alíquota de 11% ( onze por cento), equivalente à contribuição dos
servidores titulares de cargos efetivos da União.
$ 2.º A alíquota de contribuição será automaticamente
alterada sempre que se modificar a alíquota dos servidores titulares de cargos
efetivos da União.
$3.º O limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social corresponde a R$ 2.801, 56 ( dois mil,
oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo automaticamente
alterado sempre que corrigido pelo INSS a partir da vigência desta Lei.
$ 4º Os recursos financeiros provenientes desta Lei serão
integralmente utilizados para a cobertura de parte das despesas com a folha de
pagamento dos servidores inativos e pensionistas.
Artigo 2.º As determinações especificadas nesta Lei
regulamentam as disposições contidas na Emenda Constitucional n.º 41 de
19/12/2003. o
) Prefeitura Municipal de Palmital PALNITALY
Estado de São Paulo
Artigo 3.º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do
mês subsequente a data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 05 de
junho de 2006.
<Reimaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
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anoel Eduardo da Silva
presidente
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Oficiat Legislativo
08 Prefeitura Municipal de Palmital PALMA!
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI N.º 020 /2006= PM
JUSTEFICATIVA:-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Presente Lei tem como objetivo cumprir a emenda
constitucional 41/2003, que determinou expressamente a incidência de 11% a
título de contribuição dos servidores de cargos efetivos, limitando-se o
desconto ao excedente do valor do pagamento do regime geral da previdência
social, ou seja, R$ 2.801,56. O município de Palmital, desde a edição da
emenda constitucional n.º 41 não se preocupou em atende-la, razão pela qual
não está sendo possível a emissão do CRP, já que no site da Previdência já se
vislumbra a irregularidade.
Assim, encaminhamos o presente com a finalidade de
vê-lo aprovado para que possamos com a maior brevidade possível para
regular esta pendência junto ao INSS.
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=