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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito, solicitando que pres:e
informa^des a esta Casa de Leis, se a administra^ao publica municipal esta atendendo ao que
dispde o artigo 4°, da Lei Ordinaria n° 3.044/22, a fim de proceder com a instrut^ao para que
os estabelecimentos publicos e privados orientem seus funcionarios e colaboradores quanto a
identifica^ao de pessoas com deficiencias ocultas, a partir do uso do colar de girassol. Em
caso negative? Existe previsao para o atendimento a norma.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de um assunto de
relevante interesse publico, assim como tai pedido visa cumprir a fun^ao fiscalizadora co
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno desta Casa
de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcides Prado Lacreta, em 03 de fevereiro de 2023.
MIGUEL GUS EDO BUENO
Vere r
DE QC /0Q>/2023
CRI •GUEIRA Cl
MW
ENCAMINHAKOFICIO
CM-PAI
18 3351-1214
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Rua Joaquim
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Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.paLmitaLspleg.br
RC
TAL 06/boL /2023
RODRIGQ^tVES
BAe^foente
Oy CAMARA MUNICIPAL DE
iPALMITAl
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
( Do Sr. Vereador MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO - Miguel Bueno)
Camara Municipal de Palmital - SP ■■■■I
PROTOCOLO GERAL 99/2023
Data: 06/02/2023 - Hordrio: 11:00
Legislativo - REQ 16/2023
EM U0 HR DISCUSSAO E VOTApAO
por . jimay.i yh/cIq gg__________
sessao (jAclj mniCl
;TIA J RODRIGO
JOGWEIRA^
ENCAMINHADO
em Q? / <3dL/2023
OFICIO N° ml /2023
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Rosangela A. Rajrrilha
Assistente Leg sTativo
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