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Plenario Vereador Prof.0 Alcidfs Prado Lacreta, em 03 de fevereiro de 2023.
MIGUEL GUST
Crisl ieira
presente REQUERIMENTO, pois alguns municipes tern
questionado este subscntor que a liga^ao de agua em lotes somente e possivel apos a expediqao
de alvara de construqao.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br
Mves
ETREDO BUENO
io)
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.lag.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO N° ^0 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
( Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno - Miguel Bueno)
Camara Municipal de Palmital SP
IHIIIIIHIIIIIIIIIIIIIIIII
PROTOCOLO GERAL 103/2023
Data: 06/02/2023 - HorSrlo: 11:17
Legislative - REQ 20/2023
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Ilustrissimo Senhor Luis Antonio Ferreira, DD. Diretor
do Servi^o Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE, solicitando que informe a esta Casa de Leis,
se existe algum ato normativo que determina que a liga^ao de agua no lotes por ir.eio da
montagem de cavalete com hidrometro somente pode ocorrer mediante alvara de construyao.
in Rodrfgo
/Presk
Vereadp
EM 117
POR .
SESSAO
ENCAMINHADO
em jQ? /0^-/2023
OFICIO N° /2D23
\ Rosangele \ 1 hs
) Assistente Le^lat vc
Auovode-______
U fA DISCUSSAO E VOTACAO
MOTUTrudGCLL___________
(ChrlJ n nl DEO6 lO ^/2023
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMRAT-OC /OJ- ,2023
Justifica-se o
>dnWAIv^s-Ntfguira
Prgwtf^nte /
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