materia nº 4/2023

A Camara Municipal APROVA:-
n°2.91
em
Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos
da referida Lei.
Art. 3° Fica revogado o inteiro teor da Lei n° 2.987, de
13 de setembro de 2021.
publica^ao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06
de fevereiro de 2022.
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP.19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
provenientes da
execu^do dos
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1° DA LEI
N° 2.912. DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 4°
l I lie <-\\CTK\ir\ LUID uUj I AVU MENDES MORAES3955676B390
ON. c=BR. o=ICP-Brasil. oo=AC SOLUT1 Muhlpla MtNDtS vS. ou=RenovacaoEletroruca.ou=Ceftifkado
ertificado PF A’. cn-tUlS
MORAES:39556768890 GUSTAVO MENDESMORAES3955676889O
Dados 2023 02.06 120706-03 00'
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL­
'S COMISSdES DE:
C.M. PalmitaK
PRfFEITURA Of
BPALMITAL
C I D A 0 E FELIZ
PROJETO DE LEIN° m/2023-PM=-
Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 1° Fica alterada a reda^ao do artigo 1° da Lei
; que passa a ter a seguinte reda^ao:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conlratar
opera^do de creditojunto ao BANCO DO BRASIL S.A., ate o valor de RS 2.379.000,00 (dois
milhoes trezentos e setenta e nove mil reais), nos termos da Resolu^do CMN n° 4.589, de
29.06.2017, e suas altera^oes, destinados a aquisi^do de veiculos novos, tndquinas e
equipamentos, observada a legisla^do vigente, em especial as disposi<;des da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Pardgrafo unico.
opera^do de credito autorizada serdo obrigatoriamente aplicados na
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicagdo de tais recursos
em despesas correntes, em consondncia com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal
n1' 101, de 04 de maio de 2000. ”
Os recursos
=JUSTIFICA TIVA=
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
LUIS GUSTAVO
MENDES
MORAES:3955676889
0
LUIS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾Asurudodrform.idagitdpor LUIS GUSTAVO
MtNOtS MORALS39556768890
ON: c=BR.o=KP-BrJMl, <xi=AC SOI UTI
Muhipla v5. ou=RenovacK>Elrtromcj.
□u=Crnif>c<doDigKaLou=Certlflcado PT Al.
cnHUtS GUSTAVO MENDES
MORAES39S5626S890
Dados20230206 120739-03'00'
PRfFEITURA DE
PALMITAL
C I 0 A 0 E FELIZ
Neste sentido, faz-se necessaria a adequa^ao do objeto previsto no artigo
1° da referida lei, seguindo, inclusive, a orientagao da instituigao financeira, possibilitando
dessa forma que a administragao publica adquira maquinas, equipamentos e veiculos que se
fizerem necessarios para o bom andamento dos servigos prestados a populagao.
Esclarecemos uma vez mais, como ja informado anteriormente, que esta
administragao pretende adquirir mais urn caminhao coletor de lixo com a capacidade
adequada para atender as necessidades de nossa cidade.
Frisamos que este projeto esta sendo reapresentado em razao da emenda
apresentada no ano passado, que prejudicou a proposta encaminhada por esta administragao e,
consequentemente, o atendimento das demandas existentes no municipio.
E, por fim, informamos ainda que a alteragao do referido artigo nao
elevara o valor do financiamento contratado.
0 01/2023-PM=
Encaminhamos para apreciagao e votagao nesta Casa de Leis, o Projeto
de Lei n° 01/2023-PM, que ALTERA A REDAQAO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.912, DE
05 DE DEZEMBRO DE 2019. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos a reapresentagao do referido projeto tendo em vista a
existencia de saldo remanescente de aproximadamente R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil
reais) referentes ao financiamento contraido pela municipalidade, os quais poderao atender
demais necessidades existentes.