=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023#M=
A Camara Municipal APROVA:
Art. 2° As despesas decorrentes da execu^ao e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de fevereiro de 2023.
Pardgrafo Unico A quantidade de vagas criadas,
suas classes funcionais, carga horaria, referencia salarial de inicio e grau
maximo de carreira, sao os constantes do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
aplica^ao desta Lei correrao por conta de verbas proprias do or^amento vigente,
suplementadas se necessario, de acordo com as normas legais vigentes.
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
—4__
C.M. PalmitzdC^rfi
PREFEITURA DE
PAIMITAI t I 0 A 0 £ F E I I Z
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica^ao, revogadas as disposi^oes em contrario.
Art. 1° Ficam criados no quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Palmital vagas para os cargos de provimento efetivo
previsto no Anexo I desta lei, regido pelo Estatuto dos Funcionarios Publicos do
Municipio de Palmital.
AS COMISSOES J>E:
PROTOCOLO GERALJU/ZOM
Data: 06/02/2023 Horario.14.13
Legislative - PLC 2/2023
I I IK GtI KTAVO Assinadode forma digital por LUIS GUSTAVO
LU/IJ UUJ I HV U MENDES MORAES39S56768890
MFNDF ON: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI
IVILINULJ Multipia v5,ou=Renovacao Eletronica,
MORAES:3955676889
~ MORAES39556768890
U Dados: 2023.0106 1Z21:16-03'00'
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALDISPOE SOBRE CRIACAO DE VAGAS
PARA CARGOS PUBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, SUAS
REMUNERATES, CARRE1RAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
[84
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023-PM=
ANEXOI
DESCRICAO DOS CARGOS Classe/Grau/
Referencia.
Motorista 4 40 II 3A - 4E
Psicologo 4 20 III 7A - 8E
Assistente Social 3 30 III 8A - 9E
Ajudante Administrativo 7 40 II 2A - 3E
Auxiliar de Saude 10 40 II 2A - 3E
N° Vagas
Criadas
Carga
Horaria
Semanal
R. Joaquim Nascimento Louren?o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
7 PREFEITURAOE
P*
IPALMITAL
C I D A 0 E FELIZ
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023=PM
=JUST1FICATIVA=
Justificamos
Ressalta-se ainda que
guarida na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estudo de impacto financeiro que
segue em anexo.
Certos da aprova^ao do referido Projeto de Lei Complementar,
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
R. Joaquim Nascimento Lourenfo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
antecipadamente agradecemos, reiterando na oportunidade, protestos de estima e
considera^ao.
o aumento da despesa de pessoal encontra
LUIS GUSTAVO Asslnado de forma digital porLUIS
GUSTAVO MENDES MORAES39556768890
MFNDFS DN:c=6R.o=ICP-Brasll,ou=ACSOLUTl
Iv 11_I N I—} Multlpla vS, ou=RenovacaoEletronica.
MORAES:395567688
qa MORAES39556768890
-'U Dados:2023.02.06 1221:47 -03'00'
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALn°
Encaminhamos para aprecia^ao o Projeto de Lei Complementar
02/2023, que DISPOE SOBRE CRIAQAO DE VAGAS PARA CARGOS
PUBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAQOES,
CARREIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
a apresenta(?ao deste projeto tendo em vista a
necessidade de amplia^ao do quadro de servidores permanentes para atendimento da
demanda de services intemos e extemos, existentes e crescentes em nosso municipio.
PALMITAl
C I 0 A D E FELIZ
03/02/2023
Assunto: Impacto econdmico-financeiro para Criaqao de Cargos.
1 - PRELIMINARMENTE
1.1 - Dos dados necessaries
- Da cria^ao de Cargos:
N° Vagas Referencia. R$
2 - DA METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO
De: ASSESSORS CONTABIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
PRA(A MAL, ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO PALMITAL-SP CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - TONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
RCL 2022 = R$ 110.983.333 1
S Despesa com Pessoal 2022 = R$ 47.873.4591
Percentual - 43,14%
4
4
3
7
10
II 3A-4E
III 7A-8E
III 8A-9E
II 2A-3E
II 2A-3E
13°
6.787,69
11.423,13
9.424,19
24.808,97
52.443,98
1.851,19
3.115,45
3.426,98
1.592,02
1.592,02
Qtde.
04
04
03
17
7z Ferias
3.393.84
5.711,56
4.712,09
12.404,48
_____________________ 26.305,13
Calculado para 11/12 do exercicio de 2023
DESCRIQAO DOS
______ CARGOS
Motorista
Psicologo____________
Assistente Social_____
Ajudante Administrativo
Auxiliar de Saude
Valor Ano
81.452,36
137.079,80
113.090,34
297.707,74
629.330,24
Prev.
17.919,51
30.157,55
24.879,87
65.495,70
138.452,63
Total
109.553
184.372
152.106
400.041
846.072
PREFEITURA DE
PALMITAL
C I 0 A 0 E F E I I Z
Conforme nos foi solicitado pelo Senhor Prefeito,
efetuamos analise sob os aspectos econdmicos e financeiros em relapao
a criapao de cargos que especifica, demonstrando o impacto que
acarretara sob os aspectos orgamentario, financeiro e fiscal, conforme
segue:
it;
3 - IMPACTO ORQAMENTARIO - FINANCEIRO e LRF
o
4) - ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
5-ART. 167-A(EC 109)
%
PRACA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP:19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - TONE: (1 8)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
Receitas Correntes
Despesas Correntes
Valor da Despesa no 2° Exercicio_________
Impacto % sobre o Orpamento do 2° Exercicio
Impacto % sobre o Caixa no 2° Exercicio
Valor da Despesa no 3° Exercicio__________
Impacto % sobre o Orpamento do 3° Exercicio
Impacto % sobre o Caixa no 3° Exercicio
Valor da Despesa no 1° Exercicio__________
Impacto % sobre o Qrpamento do 1° Exercicio
Impacto % sobre o Caixa no 1° Exercicio
131.609.641
108.602.866
82,44
922.987
0,85
0,87
922.987
0,85
0,87
846.072
0,78
0,80
VALORES R$
________ - 1.893.068
_______ 107.585.000
_______ 105.691.932
_________________ 0
___________ 846.072
___________ 846.072
___________ 846.072
______________ 0,78
______________ 0,80
0,76
'X PREFEITURAOE
IPAIMITAL
CIDADE F E I I I
f\ Despesa projetada para 2023, com base na
apurada no exercicio de 2022, incluido as atuais alterapbes propostas, e
de R$ 48.719.531 e o indice percentual previsto sera de 43,89%.
A Receita Corrente liquida projetada para
exercicio de 2023 com base na apurada no exercicio 2022, de R$
110.983.333.
__________________ ESPECIFICAQAO
1. Resultado Financeiro Exercicio Anterior1
2. Receita Total Prevista -liquida____________
3. Disponibilidade Financeira (1+2)_____________
4. Custo ja considerado no exercicio_________
5. Custo deste____________________________
6. Custo considerado na Folha de Pagto.________
7. Custo a ser considerado (4+5)_______________
8. Impacto Orpamentario (7/2)_________________
9. Impacto Financeiro (7/3)____________________
10. Impacto sobre a RCL2__________________
1 Dados preliminares sujeito a alterapao no fechamento do BP
PRA(A MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - TONE: (18)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
ANTONIO CARLOS DE ARAUJO
CT - CRC1SP162.028/0-9
ANTONIO CARLOS
DE
ARAUJO:063456578
83
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS DE
ARAUJO:06345657883
Dados: 2023.02.08
09:16:56-03'00'
Sendo estes os calculos quo entendemos
necessarios, S.M.J., e o que submetemos a vossa apreciaqao.
[ft* PREFEITURAOE Ipalmital C I D A 0 E FELIZ