=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2023-^f^
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
A
§ 3°Acarretara a perda do direito ao Incentive
Financeiro Adicional o Agente que no curso do periodo estiver afastado e/ou
licenciado, com exce^ao nos casos de licen^a matemidade ou licen^a para tratamento
de saude.
Art. 2° O pagamento da parcela adicional de
incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA DE
’ PALMITAL
C I 0 A D E F £ I I Z
§ 2<’Farao jus ao incentive financeiro adicional
previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno
exercicio de suas fun^des, e estejam desenvolvendo participa^ao efetiva de todas as
atividades de fortalecimento e estimulos das praticas de preven^ao e promo^ao da
saude, em prol da coletividade.
AS COMISSOES DE:
. -±-Au.
§ 1°O repasse do incentivo financeiro adicional
sera efetuado mensalmente, calculada a razao de 5% (cinco por cento) sobre o piso
salarial da categoria.
Zk. Art /‘’Autoriza o Poder Executive Municipal a
efetuar pagamento aos Agentes Comunitarios de Saude - ACS e aos Agentes de
Controle de Vetores, a titulo de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo
financeiro adicional, previsto no artigo 7° do Decreto Federal n° 8.474 de 22 de junho
de 2015, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estrategicos
da Politica Nacional de Aten^ao Basica e fortalecimento da atua^ao de Agentes
Comunitarios de Saude e de Controle de Vetores.
Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 115/2023
Data: 06/02/2023 Hor|rlo:.14.16
Legislative - PLC 3/2023
C.M. Palmital
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPL A REPASSAR INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS, E AOS
AGENTES DE CONTROLE DE VETORES. E
DA OUTRASPROVIDENCIAS.
enquanto houver o repasse do Govemo Federal, especificos para este flm.
Art, 3°As despesas decorrentes da execu^ao desta
Lei correrao por conta do or^amento vigente.
publica^ao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de fevereiro de 2023.
■Z
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA DE
PAIMITAI f i n a n t i i i i t
Controle de Vetor do municipio de Palmital, estara estritamente vinculado e persistira
LUIS GUSTAVO Assinado de forma digital por LUIS GUSTAVO
MENDES MORAES395S6768890
MFNRF^ DN:c=BR.o=ICP-Brasil,ou=ACSOLUT1
IVILI J MufUplavS.ou RenavacaoElctromca.
MORAES:39556768 cn=LUBGUSTAVO MENDES
MORAES3955676a890
890 Dados:20237)2.0612^4:03-0300'
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALArt. -^Esta Lei entra em vigor na data da
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2023-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
| ||£- Assmado defo«nu digital p<x LUIS GUSTAVO
LUlJ CjUJ I AVU MENDESMORAES395567688SO
ON- c=8R. o=ICP-Braal ou=AC SOLUT1 MulUpla
MENDES vSouKenoeactfoEktronKa,ou=Certrficado
DKjtUl.ou CefW>oMk) PF Al,cn LUISGUSTAVO
MORAES39556768890
LUIS GUSTA VO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALEntendemos que os Agentes Comunitarios de Saude desempenham
papel fundamental dentro da Equipe de Saude da Familia. Eles realizam as visitas
domiciliares, acompanham a realidade da nossa popula^ao e sao responsaveis por
orientar e desenvolver a^oes educativas para a saude das familias palmitalenses. Eles
sao o elo mais importante entre a popula^ao e os demais profissionais da equipe do
ESF e realizam um excelente trabalho neste sentido.
PREffITURA 0 E
BPAIMIIAI
( I 0 A 0 E f E I I Z
Igualmente e o trabalho desempenhado pelos Agentes de Controle
de Vetor, que diariamente estao nas ruas de nossa cidade, casa a casa, contribuindo de
maneira eficaz no controle e conscientiza^ao da popula^ao quanto a necessidade de
redu^ao de ambientes ou situa^oes susceptiveis a prolifera^ao de insetos,
principalmente dos casos relacionados a dengue.
Assim, sugerimos a regulamenta^ao da materia atraves de Lei
Municipal, de forma a garantir definitivamente o efetivo repasse do incentivo federal.
Certos da aprecia^ao e aprova^ao, antecipamos agradecimentos.
03/02/2023
1 - PRELIMINARMENTE
1.1 - Dos dados necessarios
2 - DA METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO
3 - IMPACTO ORQAMENTARIO - FINANCEIRO e LRF
Conforme nos foi solicitado pelo Senhor Prefeito,
efetuamos analise sob os aspectos economicos e financeiros em relapao
a concessao de incentivo adicional aos vencimentos dos ACS e ACEs,
demonstrando o impacto que acarretara sob os aspectos orpamentario,
financeiro e fiscal, conforme segue:
De: ASSESSORIA CONTABIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Impacto econdmico-financeiro na concessao de Adicional de
incentivo aos ACS e ACE.
S RCL 2022 = R$ 110.983.333 1
J Despesa com Pessoal 2022 = R$ 47.873.4591
s Percentual - 43,14%
s Incentivo proposto: 5% sobre o piso salarial
s Piso da Categoria: 2 S.M. - R$ 2.604,00
s Beneficiarios: 42 (quarenta e dois)
PREFEITURA DE
PALMITAL
C I 0 A 0 E FELIZ
_____________ ESPECIFICApAO
1. Resultado Financeiro Exerci'cio Anterior1
2. Receita Total Prevista -liquida____________
3. Disponibilidade Financeira (1+2)____________
4. Gusto ja considerado no exercicio___________
5. Gusto deste__________________________
6. Gusto considerado na Folha de Pagto._____
7. Gusto a ser considerado (4+5)____________ 2
8. Impacto Orgamentario (7/2)_______________
9. Impacto Financeiro (7/3)_________________
10. Impacto sobre a RCL2
1 Dados preliminares sujeito a alterapao no fechamento do BP
■=> 42 (beneficiarios) x 11 (meses 2023) x 130,20 (5% Piso)
■=> = R$ 60.152,40
PRA?A MAI. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP CEP 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 FONE: (1 8)3351-9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
VALORES R$
________ - 1.893.068
_______ 107.585.000
_______ 105.691.932
___________ 846.072
____________ 60.152
___________ 906.224
___________ 906.224
______________ 0,84
______________ 0,85
0,81
A o
110.983.333.
A
4) - ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
5-ART. 167-A(EC 109)
0//o
ANTONIO CARLOS DE ARAUJO
CT - CRC1SP162.028/0-9
928.455
0,86
0,87
Receitas Correntes
Despesas Correntes
Valor da Despesa no 3° Exercicio__________
Impacto % sobre o OrQamento do 3° Exercicio
Impacto % sobre o Caixa no 3° Exercicio
Valor da Despesa no 2° Exercicio__________
Impacto % sobre o Onjamento do 2° Exercicio
Impacto % sobre o Caixa no 2° Exercicio
Valor da Despesa no 1° Exercicio__________
Impacto % sobre o Orpamento do 1° Exercicio
Impacto % sobre o Caixa no 1° Exercicio
131.609.641
108.602.866
82,44
928.455
0,86
0,87
906.224
0,84
0,85
Sendo estes os calculos que entendemos
necessarios, e o que submetemos a vossa apreciaqao.
ANTONIO CARLOS DF Ass'nadodeformadi9'taipor MM i in I kJ UMnLUO UC AnTOniO CARLOS DE
ARAUJO:0634565788 araujo:06345657883
3 Dados: 2023.02.08 09:17:39
-03'00'
PRA^A MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CENTRO - PALMITAL-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - TONE: (1 8)3351 -9333 - WWW.PALMITAL.SP.GOV.BR
Bpalmital C I D A 0 E F E I I Z
Despesa projetada para 2023, com base na
apurada no exercicio de 2022, incluido as atuais alterapbes propostas, e
de R$ 48.779.683 e o indice percentual previsto sera de 43,95%.
Receita Corrente liquida projetada para
exercicio de 2023 com base na apurada no exercicio 2022, de R$