materia nº 33/2006

08 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL 17
Estado de São Paulo
=PROJETO DE o =
N2º33/9006
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a celebrar, com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria da Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as
competências de trânsito atribuídas ao Município, pela Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997.
Artigo 2.º - O convênio a ser celebrado
obedecerá ao modelo padrão estabelecido no anexo I do Decreto Estadual nº
43.133, de 01/06/1998.
Artigo 3.º - O Prefeito Municipal poderá
promover, em relação à minuta padrão, as adaptações que entender necessárias
ou assim venha a entender, consideradas as especificações do Município.
Artigo 4.º - As despesas eventualmente
decorrentes da presente Lei e da execução do Convênio correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.
A
68 Prefeitura Municipal de Palmital PALMA,
Estado de São Paulo
Artigo 5.º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de
a <= Castódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
junho de 2006
eNCAMINHA DL
emdts OF. 106
sFICIO Nº JS 4 06
“Rosangela A Pam
Oficiat Legistativo
08 Prefeitura Municipal de Palmital Paura
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI / 2006= PM
JUSTIFICATIVA:-
Encaminhamos para apreciação deste Legislativo o
Projeto de Lei n.º 022/2006, que trata da celebração de convenio com a
Secretaria de Segurança Pública de nosso Estado. Trata-se de obrigação legal
que delega as competências de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503
de 1997.
Destacamos que trata-se de mais um passo em direção a
melhoria do trânsito em nossa cidade que muito em breve contará com uma
sinalização mais eficiente através de um projeto desenvolvido com a
cooperação de toda a sociedade e das autoridades policiais.
Explicamos ainda que tal Projeto segue minuta padrão e
visa repassar ao Estado a aplicação de multas e sua arrecadação; disponibilizar
recursos humanos e materiais; bem como as atribuições constantes do artigo
24 do Código de Trânsito Brasileiro.
Aguardando aprovação deste importante Projeto, despeço-
me atenciosamente.
ão Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=