materia nº 22/2023

Mes Prado L; la, em 17 de fevereiro de 2023.
A
CRISTJ CRISTIA] »GUEIR,
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaL.sp.leg.br
Rosangela A. A
Assistente Legi:
/ALVES
'resident
DRIGO
Pre&^
WIREDO BUENO
erto)
18 3351-1214
secretaria@paLmital.sp.Leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 
( Do Sr. Vereador MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO - Miguel Bueno)
MIGUEL GUST
( UV V
erea<
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de um assunto de
relevante interesse publico, assim como tai pedido visa cumprir a fun?ao fiscalizadcra do
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno desta Casa
de Leis. /
KlVES NO)
intg^----Z
Plenario Vereador Prof.0
Camara Municipal de Palmital - SP
iiniiiiiiHiii
PROTOCOLO GERAL 182/2023
Data: 17/02/2023 - HorSrlo: 11:00
Legislativo - REQ 22/2023
iAr OFICIO
CM-PALMITAL / 0^ /2023
ENCAMINHADO
em 33 I 0^ ^2023
OFICIO N° /2023
rilha
itivo
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito, solicitando que preste
informa^oes a esta Casa de Leis, se a municipalidade ira implementar o direito na reducao da
carga horaria dos servidores municipals, que se encontram respaldados na decisao do STF -
recurso extraordinario 1237867, com repercussao geral no Tema 1097, a qual determina que
seja aplicado aos servidores publicos estaduais e municipal's o disposto nos § 2° e § 3° do
artigo 98 da Lei 8.112/1990.
DISCUSSAO E VOTAQAO ENCAMINH
SESSAO DE I7Z/2023 C......... ........... .. A