A Camara Municipal APROVA:-
e
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
AS COMISSdES DE:
r.
ital,
p R E F E I I U R A 0 E
PALMITAL
C I 0 A D E FELIZ
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE
COLABORACAO OU CONTRATOS DE
GESTAO COM ENTIDADES DO TERCEIRQ
SETOR DA AREA DA SAUPE. DA AREA
SOCIAL, DA AREA CULTURAL. DA ARFA
ESPORTIVA E DA AREA AMBIENTAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
4^
C.M. Pali
=PROJETO DE LEI
as obriga9oes dos
13.019 de 31 de julho de
ao disposto na Lei Federal
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de
Palmital, atraves do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Termos de
Colabora^ao ou Contratos de Gestao com entidades sociais, objetivando a inclusao
social das camadas mais carentes da popula^ao com a9oes e projetos voltados a
elevasao da qualidade de vida e recuperasao da dignidade Humana, de acordo com o
piano de trabalho para o ano de 2023 e cronograma de desembolso a ser previamente
elaborado por cada entidade e aprovado pelas respectivas Secretarias Municipals.
Art. 2 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessario, as dotages da referida despesa ate o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legisla^ao vigente.
Art. 3° As condi^oes
participes deverao obedecer ao disposto na Lei Federal n°
2014 quando da celebraqao de Termo de Colaboraqao e
n° 9.637 de 15 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de gestao.
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplicapao da
presente Lei correrao por conta das seguintes dotaqoes:
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
02.03-SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
02.03.07 - Cultura
13-Cultura
13392-Difusao Cultural
133920116-Gestao da Cultura
133920116.2.146.000-Manuten9ao da Cultura
3.3.50.39.01.00.00-Termo de ColaboraQao
4.4.50.39.01.00.00-Tenno de Colabora9ao
PREFEIIURA Of
PAIMITAL
C I 0 A 0 E F f I I Z
02.07-SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08-Assistencia Social
08244-Assistencia Comunitaria
082440109-Gestao da Assistencia Comunitaria
082440109.2.122000-Manuten9ao da Aten9ao Especial-Social
082440109.2.123.000 - Manuten9ao da Aten9ao Basica-Social
3.3.50.39.01.00.00-1 ermo de Colabora9ao
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colabora9ao
02.06-SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.06.02 - FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE
18-Gestao Ambiental
18541-Preserva9ao e Conserva9ao Ambiental
185410121-Gestao Ambiental
185410121.2.023000-Plano Municipal de Gestao Integrada de Residues Solidos
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colabora9ao
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colabora9ao
02.04-SECRETARIA DE SAUDE
02.04.01 - Fundo Municipal de Saude
10-Saude
10301-Aten9ao Basica
103010113-Gestao em Saude
103010113.2.137.000-Manuten9ao Administrativa da SMS
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colabora9ao
J.J.SGJQ.SLOQ.GG-SI-RVKOS MEDICO-HOSP1TALARES PRESTADOS EM UNIDADES HOSPITALARES
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colabora9ao
kWh S3
Art. 5° Os recursos em seus valores maximos anuais
a serem repassados a cada entidade serao ate os seguintes:
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CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
ate R$ 150.000,00 Anuais
....ate RS 150.000,00 Anuais
.ate R$ 25.000,00 Anuais
ate RS 25.000,00 Anuais
...ate R$ 1.000,00 Anuais
ate R$ 35.000,00 Anuais
ate R$ 36.000,00 Anuais
ate R$ 6.000,00 Anuais
ate RS 6.000,00 Anuais
III - Entidades da Area Cultural:
Comitiva Fartura
Total das Entidades Area Cultural
IV — Entidades da Area Esportiva:
Associate) Palmitalense de Basquete...
Total das Entidades Area Ambiental
II - Entidades da Area Social:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)........
APAE
CEREA
APABEM
Associate Ricardo Gobetti
Tobias de Aguiar
Projeto Gota Verde.....................................
Institute Francisco Antunes Ribeiro-IFAR
Total das Entidades Area Social
....ate RS 40.000,00 Anuais
...ate RSI20.000,00 Anuais
...... ate R$ 5.000,00 Anuais
....ate RS 75.000,00 Anuais
........... ate R$ 5.000,00 Anuais
....ate R$ 90.000,00Anuais
....ate R$ 90.000,00 Anuais
....ate R$ 21 1.500,00Anuais
ate RS 636.500,00 Anuais
V - Entidades da Area Ambiental:
ACIPAL
Total das Entidades Area Ambiental
I - Entidades da Area da Saude:
Santa Casa de Misericordia
Associa?ao Voluntaria Cancer Dr. Fuad Haddad
Total das Entidades Area da Saude
PREFfITURA DE
PALMITAL
C I 0 A 0 E F E I I Z
02.08-SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
02.08.01 - DESPORTO E LAZER
27-Despoto e Lazer
27812-Desporto Comunitario
278120120-Gestao dos Desportos e Lazer
278120120.2.178000-Manuten9ao dos Desportos e Lazer
3.3.50.39.01.00.00-Termo de Colaboraqao
4.4.50.39.01.00.00-Termo de Colabora^ao
TOTAL GERAL ate R$ 853.500,00 Anuais
publica^ao, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro
PREFEITUi \U1
16 de fevereiro de 2023.
LUIS G
V
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
ES MORAES
ICIPALTA\
-PREFE
CIPAL DE PALMITAL, em
PREftITURA DE
pPALMITAl 3^5?^ ( I D A D E FELIZ
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
> de 2023.
=PROJETO DE LEIN° 006/2023- PM=
=JUSTIFICATIVA=
I'
J
Portanto,
de Lei, haja vista que essas ent:
para continuar prestando os rel
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
R. Joaquim Nascimento Louren$o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
LUIS GV
-PR
PREfEITURA DE
PALMITAL
C I D A 0 t F E I I Z
Encaminhamos para apreciaQao e votaqao nesta Casa de Leis, o
Projeto de Lei n° 006/2023, que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a
celebrar Termos de Colabora^ao ou Contratos de Gestao com entidades do terceiro
setor da area social, saude, cultural e ambiental.
Justificamos o presente projeto haja vista o excelente trabalho
que referidas entidades vem desenvolvendo em prol do nosso municipio.
Frata-se de entidades cuja competencia e reconhecida por toda a
sociedade e, diante disso, merecem o respeito e o incentivo do municipio para que
suas atividades possam fluir da melhor forma possivel.
esperamos contar com a aprovagao do referido Projeto
atufax es necessitam da parceria com o Poder Publico
Ihva i tes servigos a que se destinam.
TA m MENDES MORAES
EEim municip\l-
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