materia nº 34/2006

Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALM
Estado de São Paulo /
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:=
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a incluir o ensino Fundamental na EMEI Miguel Bueno
Vidal, que passa a chamar-se EMEIF Miguel Bueno Vidal.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas quando necessárias.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 4.º - Ficam revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de
julho de 2006
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77 -
emdts OF. 106 no Sha
oricio nº |SI 4, 06
Rosangela A. GU
Oficial Legislativo
08 Prefeitura Municipal de Palmital PALMA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o
Projeto de Lei n.º 023/2006 que trata da autorização para incluir o Ensino
Fundamental na Escola Municipal de Educação Infantil Miguel Bueno Vidal.
Cumpre-nos informar que esta administração investiu
recursos próprios na construção de mais 451,18 m2, que somados aos 353,82
m2 existentes, transformou o prédio numa escola ampla e adequada para
acolher alunos do ensino infantil e fundamental.
Também é importante destacar o crescimento do Bairro
São José e outros, como a entrega do Conjunto Habitacional Albino Rainho,
quando 94 famílias passaram a residir muito próximos da referida escola e
portanto, justificando nossa intenção de oferecer ensino de qualidade para
nossas crianças.
Certos do acolhimento à nosso Projeto, tomamos a
liberdade de solicitar a máxima urgência na apreciação, tendo me vista a
proximidade do retorno às aulas, quando esperamos já estarmos autorizados a
acolher os novos alunos da escola em questão.
e Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=