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_ PA1MITAI
PRfFEITURA OE
Camara Municipal de Palmi al -SP
Sli-grilg
C I 0 A D E F E L I Z
PROTOCOLO GERAL 202/2023
Data: 22/02/2023 - Horario 13.42
Legislativo - PLO 14/2023
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7
AUTORIZA O SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE -
S.A.S. A ABRIR CREPITO AD1CIONAL ESPECIAL NO
EXERCJCIO DE 2023.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica o Service de Assistencia a Saude - S.A.S.
abrir credito adicional especial para atender despesas, na conformidade do artigo 42, da Lei
Federal n° 4.320/64, assim estruturada:
autorizal
Orgao: 03 - S.A.S.
Unid. Or^amentaria: 03.01 - SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE
03.01.01 - SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE __________
043310126.2.200000 - MANUTENCAO DE ASSISTENCIA AOS
SERVIDORES
Unid. Executora:
Dota^ao
Natureza 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTAQAO
Valor R$ 9.600,00
TOTAL RS 9.600,00
Art. 2° Os recursos necessaries para atender a abertura do
credito adicional especial de que trata o artigo 1° decorrerao da anulai^ao total da dotat^ao onpamentaria
destacada abaixo, de acordo com o Inciso III, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Orgao: 03 - S.A.S.
Unid. Or^amentaria: 03.01 - SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE
Unid. Executora: 03.01.01 - SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE
Dota^ao 288460135.0.121000 - PAGAMENTO PASEP - S.A.S.
Natureza 3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO ALIMENTAQAO
Valor R$ 9.600,00
TOTAL ,R$ 9.600,00
Art. 3° Ficam alterados e atualizados os anexos das Leis
n° 3.000/2021 (PPA) e n° 3.029/2022 (LDO).
Art. 4° Esta Lei entra e/^fi vigor na data de sua publica^ao.
{al DE PALMITAL, em 15 de PREFEITURA
fevereiro de 2023.
LUIS ft MORAES
IPA
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmiy
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
SP - CEP:19.970-074
PRfFMTURA Of
PA1MITA1
C I 0 A 0 E F E l I Z
=PROJETO DE LEI N° 09/2023-PM=
-JUSTIEICA TIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem este a finalidade de encaminhar a aprecia^ao Desta Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que promove alteraqoes de valores nas dota^oes
or^amentarias destinadas ao pagamento de Serviqo de Assistencia a Saude
Tal altera9ao se faz necessaria por se encontrar classificada de forma
equivocada no Programa 0135 Operates Especiais Administra^ao SAS, e por esse
motive solicitamos a abertura do credito adicional especial para a devida adequate no
Programa 0126 Assistencia aos Servidores para que haja a perfeita contabilizagao dos
recursos.
Desta forma, pode ser facilmente constatado ao analisar o referido
projeto trata-se apenas e tao somente de adequaqao de recursos orqamentarios, com a
devida fonte de cobertura. nos termos da LF 4.320/64.
Sendo o que s apresentava para o momento, aproveitamos a
oportunidade para externar nosso£ votos/de elevada estima e distinta consideraqao.
Atenciosamente
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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