materia nº 23/2023

Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.Leg.br
b) por quais motivos ainda nao foram disponibilizados os Decretos de
nomea^oes dos cargos criados pela Lei Complementar n° 353/2023 no sitio oficial da
Prefeitura Municipal de Palmital (www.palmital.sp.gov.br), e por quais motivos nao
vem sendo disponibilizados os demais Decretos expedidos pela atual administra^ao,
considerando que existe apenas 01 (um) Decreto disponibilizado, qual seja, o Decreto
de n° 4723, de 09/02/2021?
c) por quais motivos nao estao sendo enviados a Camara Municipal as
fotocopias dos Decretos, Portarias e outros Atos Administrativos para ciencia dos
vereadores, em conformidade com o que preve o artigo 101, inciso VIII, da Lei
Organica do Municipio de Palmital?
J
18 3351-1214
secretaria(g)palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PAIMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° £3 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
(Do Sr. Vereador Carlos Eduardo da Silva - Galo)
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Intemo que,
ouyido o Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando-lhe que preste informaQoes a esta Casa de Leis, sobre a
divulga^ao oficial dos Decretos de nomea^oes dos cargos em comissao criados por
meio da Lei Complementar n° 353, de 05 de Janeiro de 2023, que dispoe sobre a
reorganiza^ao administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, conforme segue:
a) por quais motivos ainda nao foram publicados no Semanario Oficial do
Municipio os Decretos de nomea^oes dos cargos criados pela Lei Complementar n°
353/2023?
cs
PROTOCOLO GERAL 203/2023
Data: 22/02/2023-Horario: 13.48
Legislative - REQ 23/2023
relevante interesse publico, assim como tai pedido visa cumprir a fun^ao fiscalizadora
do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo
desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof.0 Alcide ado Lacreta, em 22 de fevereiro de
2023.
•O DA SILVA
slativo
EM
PORUYldW
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CARLOS ED
(GALO)
Vereador
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL 72023
Crisfi^h Rodiigi
/(
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PAIMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de urn assunto de
ENCAMINHADO
em 3^ lOd 72023
OFICIO N° aHQ 72023
Rosangela A F arrilha
Assistente Le'
.Ahusvadc_________
VOCl. DISCUSSAO E VOTAQAO
4 ft ljU
((Mmh/liq. /j^72023
Jdfi RodVgo Alves Ntoi
J^esidentexx|
/ J
Nogueira
fdente /