materia nº 35/2006

tado de São Paulo
1) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
=PROJETO DE LEI Nº 024/2006=
O Dr
nº 35/2006
ANE as. "E a0n6- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
URL ss FIRMAR CONVÊNIO COM 4
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A
PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
ESTADUAL DE — MICROBACIAS
HIDROGRÁFICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
proc
cm
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º Fica O Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios €
Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no
Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas previsto no Decreto Estadual
nº 44.962 de 14/06/2000.
Artigo 2º- Para cumprimento do disposto
no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado:
L A receber repasses financeiros e/ou
cessão de uso de bens patrimoniais e outros. A
o) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
tado de São Paulo
H- Abrir créditos suplementar especial ao
orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até Os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Artigo 3º- Os encargos que à Prefeitura
vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL BE
PALMITAL, em 07 de agosto de 2006.
einaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
ENCAMINHAR
Presidente
em BL Os 108
oRÍCIO Nº fe dé
Rosangela A.
oficial Legislativo
o) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALH
tado de São Paulo
=PROJETO DE LEI Nº 024/ 2006=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de
Leis o Projeto de Lei n.º 024/2006, que trata da Autorização para firmar
convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento, objetivando o Programa Estadual de Microbacias
Hidrográficas e dá outras providências. Cumpre-nos informar que referida Lei
encontra-se em vigor desde o ano 2000, através da Lei Municipal n.º 1875,
mas com a necessidade de atualização do Decreto que regulamenta a Lei.
Portanto a modificação constante no artigo 1.º deste Projeto
de Lei, justifica nossa solicitação de aprovação, tendo em vista que O
Programa encontra-se em desenvolvimento através do nosso Departamento de
Agricultura e Controle Ambiental.
=PREFEITO MUNICIPAL=