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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaRegulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes na 45ª Sessão Ordinária.
2023-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária
2023-03-01 Parecer Favorável da Comissão — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-03-01 Parecer Favorável da Comissão — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-02-24 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-02-24 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-02-23 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição enviada ao Gabinete da Presidência
2023-02-22 Encaminhado ao Procurador Jurídico — Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)
2023-02-22 Aguardando leitura no Expediente — Proposição aguardando leitura no expediente da 44ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-10T10:38:16.298334-03:00 Aprovado 10 0 0

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