| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2001, AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 14972 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-02-24 | Proposição transformada em lei | — | Norma promulgada e publicada. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.