Autografo n® 012/2023
LEI COMPLEMENTAR N2
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
II - 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centesimos por cento) de aurrento
real.
II - Anexo VI - Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissao na
forma do Anexo II, da presente Lei Complementar.
I - Anexo V - Tabela de Vencimentos - Cargos Efetivos na forma do Anexo I,
da presente Lei Complementar;
Art. 25 Ficam alterados os respectivos Anexos da Lei Complementar n5 211,
de 05 de abril de 2012, conforme segue:
Art. I9 Fica concedido revisao geral anual, na forma do art. 37, inciso X, da
Constituigao Federal, e aumento real, no total de 7% (sete por cento) aos servidores
efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislative, na seguinte conformidade:
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 05/2023
Da Mesa da Camara
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Concede revisao geral anual e aumento real aos
servidores efetivos, comissionados e inativos do
Poder Legislative e da outras providencias.
Art. 49 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua public/^ao,
retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
Art. 35 As despesas decorrentes com a aplicagao da presente Lei
Complementar correrao por conta de verbas proprias constantes do orgamento vigente.
I - 4,66 (quatro inteiros e sessenta e seis centesimos por cento)
correspondente a variagao do fndice Nacional de Pregos ao Consumidor -INPC, conforme
autorizada por meio da Lei Complementar n9 81, de 07 de agosto de 2.001, referenze ao
acumulado no periodo de I9 de mar^o de 2022 a 31 de Janeiro de 2023, e
CAMARA MUNICIPAL DE PALMI^AL, em 24 de fevereiro de 2.023.
i
H
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
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CRISTIAN ROD UGO ALyES^UGl
/ P Residente
/ f I _
1 z
is Secretario
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
W ESTADO DE SAG PAULO
ANEXO I
PADRAO REFERENCIA TABELA 2 TABELA 4
1
1.943.44 3.109,49 3.731,39 4.477,68 5.373.19 7.791,16
2
1.982,30 3.171,67 3.806,00 4.567,20 5.480,67 7.946,95
A 3
2.021,94 3.235,11 3.882,12 4.658,56 5.590,26
4
2.062,39 3.299,83 3.959,75 4.751,75
5
B
C
D
E
F
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLspleg.br
TABELA
3
TABELA
5
TABELA
6
TABELA
1
18 3351-1214
secretaria@palmitaLspleg.bCAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
2.103.63
2.271.90
2.317,34
2.363,68
2.410,97
2.459,16
2.655,93
2.709,03
2.763,21
2.818,50
2.874,85
3.104,84
3.166,94
3.230,29
3.294,89
3.360,78
3.629,66
3.702,25
3.776,29
3.851,83
3.928,85
4.243,18
4.328,04
4.414,58
4.502,89
4.592,93
3.365,81
3.635.07
3.707,78
3.781,93
3.857,58
3.934,72
4,249,50
4.334,52
4.421,18
4.509,60
4.599,80
4.967.81
5.067,15
5.168,49
5.271,87
5.377,29
5.807,48
5.923,64
6.042,11
6.162,94
6.286,21
6.789,11
7.332,24
7.478,89
7.628,45
7.781,04
4.038,95
4.362.07
4.449,34
4,538,31
4.629,07
4.721,65
5.099,37
5.201,36
5.305,37
5.411,46
5.519,72
5.961,30
6.080,54
6.202,11
6.326,20
6.452,70
6.968,92
7.108,28
7.250,46
7.395,47
7.543,37
8.146,87
8.309,79
8.475,98
8.645,52
8.818,41
4.846,79
5.234,52
5.339,21
5.446,00
5.554,90
5.666.02
6.119,30
6.241,69
6.366,53
6.493,84
6,623,74
7.153,65
7,296,72
7.442,66
7.591,48
7.743,32
8.362,80
8.530,05
8.700,65
8.874,67
9.052,16
9.776,33
9.971,85
10.171,30
10.374,73
10.582,22
5.816,11
6.281,41
6.407,03
6.535,19
6.665,89
6.799,22
7.343,14
7,490,00
7.639,82
7.792.61
7.948,47
8.584,34
8.756,02
8.931,16
9.109,76
9.291,97
10.035,32
10,236,04
10.440,73
10.649,58
10.862,55
11.731,56
11.966,20
12.205,53
12.449,63
12.698,64 18.413,01
8.433,37
9.108,05
9.290,23
9.476,01
9.665,55
9.858.84
10,647,55
10.860,50
11.077,73
11.299,28
11.525,27
12.447,29
12.696,22
12.950,17
13.209,16
13.473,36
14.551,23
14.842,24
15.139,09
15.441,87
15.750,69
17.010,78
17.350,96
17.698,02
18.051,97
_1_
2_
2
4_
5
J_
2_
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
5
5.702,08
8.105,90 |
8.268,03
ANEXO II
DENOMINAQAO
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.tr
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
Diretor Geral
Diretor Legislative
SIMBOLO
CC-1
CC-2
VENCIMENTQ
R$ 9,872,19
R$ 7.897,83
QUANTIDADE
1
1