materia nº 4/2023

Autograft) n° 004/2023
PROJETO DE LEI N° 04/2023
A Camara Municipal APROVA:-
Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da
referida Lei.
Art. rTFica revogado o inteiro teor da Lei n° 2.987, de 13
de setembro de 2021.
ft
Art. 1° Fica alterada a redavSo do artigo 1° da Lei
2.912/2019, que passa a ter a seguinte reda^So:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contraiar
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp..eg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N°
ALTERA A REDAQAO DO ARTIGO 1° DA LEI
N° 2.912, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
n°
opera^do de creditojunto ao BANCO DO BRASIL S.A., ate o valor de R$ 2.379.000,00 (dots
imilhoes trezentos e setenta e nove mil reais), nos termos da Resolugdo CMN n° 4.589, de
29.06.2017, e suas alteragoes, destinados a aquisiqdo de veiculos novos, mdquinas e
equipamentos, observada a legislaqdo vigente, em especial as disposigoes da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Pardgrafo iinico. Os recursos provenientes da operagao
de credito autorizada serdo obrigatoriamente aplicados na execuqdo dos empreendimemos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplica^do de tais recursos em despesas
correntes, em consondncia com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04
de maio de 2000. ”
CAMARA MUNICIPAL DE
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaQao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de
fevereiro de 2.023.
Q EMO
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
Lf camaka municipal ut
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PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
HoSJWb MarqWs
1° Secretario
CRISTIANXODRIGO/ALVES
/ / Prekiaente^^'