materia nº 27/2023

Justifica-se
Plenario Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 06 de manjo de 2023.
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EM v kt YuHCQ.
Nogueira logueira
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
Cristian RpdrigoAlve'
----- VTesidante
RodrigoAl^f
Presidente
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAG PAULO
REQUERIMENTO N° 27- DE DE MAR^O DE 2023
(Da Sra. Vereadora Tatiane Souza Rogatti Rossini)
Camara Municipal de Palmital - SP
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PROTOCOLO GERAL 253/2023
Data: 06/03/2023 - Horario: 10:06
Legislative
Tatiane Souza Rogatti Rossini
(Tati Rogatti)
Vereadora
o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de um assunto de relevante
interesse publico, assim como tai pedido visa cumprir a fun(?ao fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Organica Municipal e Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Ha de se ressaltar que o Ministerio Publico tem recomendado aos municipios que
promovam a atualiza(;ao da legisla^ao que regulamenta a atividade e o processo de escolha do
Conselho Tutelar, inclusive para contemplar as inova^des da Resolu^ao n° 231/2022 do CONANDA.
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Intemo que, ouvido o
Plenario, seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que
informe a esta Casa de Leis, se o Poder Executive ira proper altera^ao na Lei Municipal n° 1.600, de
09 de dezembro de 1993, que dispoe sobre a politica municipal do atendimento dos direitos da
crian(?a e do adolescente; em especial nos dispositivos que trata do processo de elei^ao cos
conselheiros tutelares, de acordo com as inova$oes estabelecidas na Resolu^ao Federal n° 231, de 28
de dezembro de 2022?
ENCAMINHADO
em ZQ.3 /2023
OFICIO N° 0,55 72023
___________
z:.: discussao e votacao
FOR _L?/yiO _________
SESSAO ( Q/lcLrfjg /uX DE ^*61 Q3 /2023
Rosangela A. Parrnha
Assistente Legislativo
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMirAiToi^/ 03/2023
Cristi^F