materia nº 37/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalgwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ACOMODAÇÕES
E SENHAS ELETRÔNICAS NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do
Município, obrigadas a instalar em seu interior, acomodações (bancos, cadeiras,
etc...) suficientes para atender a sua clientela.
Artigo 2º - Referidas agências deverão adotar o sistema
de senhas eletrônicas, quando da chamada dos clientes para atendimento ao
caixa.
Artigo 3º - As agências bancárias terão o prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para procederem
tais adaptações.
Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da
presente lei, sujeitará o infrator às seguintes punições.
| — Advertência
Il — Após 30 dias da advertência será aplicada muita de
R$ 1.000,00 (hum mil reais) e assim sucessivamente até que sejam instaladas as
acomodações exigidas pela presente lei.
Parágrafo Único - O valor da multa será corrigido pelo
INPC.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351- 1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com. br
19970-000 - Palmital - SP
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21 de
(VOSSA:
APOLINÁRIO DE VASCON
Vereador
Edu
presidente
NCA MINHA DC
em 057... AI 126
OFÍCIO Nº 163 106.
osangela A. arnilha
Oficta! Legislativo