materia nº 5/2023

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 259/2023
Data: 06/03/2023 - Horario: 10:37
Legislative
ESTAD0 DE SA0 PAULO
PROJETO DE RESOLUCAO W 05 . DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
(Da Mesa Diretora)
Altera a redagao do Art. 4?-B e pardgrafo
unicc do Artigo 5g, ambos do Regimento
Interno da Camara Municipal de Palmital.
. 4g-B do Regimento Interno da Camara Municipal de Palmital,
igorar com a seguinte redagao:
"Art. 49-B. Independentemente de convocagao, a sessao legislativa ordinaria
desenvolve-se de 1Q de fevereiro a 30 de junho e de lg de agosto a 15 de dezembro de
cada ano."
Art. 2^-0 paragrafo unico do Art.55 do Regimento Interno da Camara
Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Paragrafo Unico. Serao considerados como de recesso legislative os periodos
de 16 de dezembro a 31 de Janeiro e de l9 a 31 de julho de cada ano."
Art. 3y Esta Resolugao entra em vigor na data de sua pubiicagao, revogando-se
a Resolugao n. 72, de 20 de outubro de 2015.
Pienano Vereac(Qr Prof.9 Aicides Prado Lacreta, em 28 de fevereiro de 2023.
AR^tjES FILM CRIST!AN R IG<2 ALVES NOGUEIRA
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ristiarn Pos Homerinho
nte dasCai micipal de Palmital I9 Secretario
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmitaL.spleg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE
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PALMITAl 1#.
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ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUCAO Ng DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
(Da Mesa da Camara)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
0 presente Projeto de Resolugao tem por objetivo restabelecer o recesso
legislative na Camara Municipal de Palmital no periodo de julho de cada ano.
Referido recesso visa a possibilitar um melhor dimensionamento nos trabalhos
internes dos servidores desta Casa de Leis, pois laboramos em um numero reduzido de
servidores, os quais ficam impossibilitados, por exemplo, de tirar as ferias regulamentares no
unico recesso do ano, o que, por si so, justifica a necessidade deste recesso.
Por outro lado, esclarecemos que o presente recesso nao alterara os trabalhos
desta Casa de Leis, pois continuara em total atividade, com atendimento ao publico e aos
vereadores/servidores, nao havendo qualquer interrupcao dos trabalhos, podendo, inclusive e
se necessario fora, convocagao de sessao extraordinaria, a qual nao ha custo ao Poder
Legislative.
Expostas tais justificativas, entendemos que as medidas propostas contribuirao
para o normal andamento das atividades funcionais e garantira o exerefeio dos direitos de
cada servidor.
Diante do exposto, solicitamos a aprovagao dos nobres pares.
Plenario Vereador Prof.5 Alcides Prado Lacreta, em 28 de fevereiro de 2023.
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CRISTSAN RODRIGOi^LVES NOGUEiRA
/Cristiamdo Posto __ Homerinho
Presidente da Camara Mui fe Palmital 1- Secretario
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
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