| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1982 |
| Date | 1982-03-09 |
| Ementa | ESTABELECE ESCALA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ENCAMINHA D( PROJETO DE = AMARA MU LEI Nº 08/82 - 8 Prefeitura Municipal de Palmital = dá ns a . a! Estabelece escala de referencias de . . f . . . /vencimento dos funcionarios munici- « 2 . bed . pais e da outras providencias. NICIPAL DE PALMITAL Artigo 1º DECRETA :s- a . - A escala de referencias de .Z . Ed . . . . . . Venta dos funcionarios municipais, passam a vigorar a partir de Ol de março de 1982, com O ETR Referencia =X io N e | Referencia E | Bio o | A] Referencia > io e Du Referencia z E) do Referencia a a o Referencia Referencia Presidente Referência Referência sa Referência Referência Referencia os seguintes valores:- Os qu pjetetas é é mmacoss a e cce 15.500,00 OD 4 amem s 1» een a a eia « «Cb 16.600,00 Ou uu amem dd amaro d+ a sets 17.800,00 Odiccecereeerrenaneraraaca Cr$ 18.400,00 OSas 4 5 ass sms am E ««C) 20.300,00 Dl cor ué aomucara x core r ecl) 22.200,00 Oia 5 E UEMA 1 ESEMUDE dO «« «Cb 23.000,00 OBuaia q é qreo gras v auscarureres + cesto 24-/000,00% OD mes e merememsa n 1 GSE «e colr) 27.700,00 [Obs sq nus axaro és ese 1 é csbth 34.200,00 [icceccccenescneos ecev ec elrb 42.200,00 Ligeme É KERIA | pe ecssasvalrb 52.800,00* Parágrafo Único - O Quadro de Funciona rios da Prefeitura Municipal de Palmital, passarao a ter a seguin- te referencia:- Diretor da Assessor Ad Fazenda... ... Drama q e Resubii Lad . «.«. Referencia I2 12 ministrativo...ccvc.vo «....« Referencia IO | B2 Tesoureiro... .sescessencroresaenave «.. Referência 09 | 82 Encarregado de Obras. casas «e... Referência 09 Ri ESCRIGUIÁRIOS: q pentes é & amena é x ancsmm Referência 08 Eletricista. os ese sie fé à nróisTaia 5a goes Referência 05 Encarregado de Parques e Jardins... . Referência 04 Artigo 2º - O Salário-família dos Fun- Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo fis.02. cionários municipais fica elevado para a importância de Cb...ccsce 1.000,00 (hum mil cruzeiros). Artigo 3º - As despesas decorrentes - com a aplicação da presente Lei, correrrao por conta de verbas pró prias do orçamento vigente. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor- a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a par tir de Ol de março de 1982, Artigo 5º - Revogam-se as disposições- em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital, em - 09 de março de 1982. Afaus LO TANIS RCIA refeiyto) Municipal Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo p 4 . º Excelentissimo Senhor Presidente 4 , - Excelentíssimos Senhores Vercadores Temos a grata satisfaçao de encaminhar A . . “ . . a Vossas Excelencias, para apreciação por parte desse Legislativo o Projeto de Lei nº 08/82 - PM, que estabelece a escala de referen-- ” . e . £ . . . . . cia de vencimentos dos funcionarios municipais e da outras provi-- dencias. Na elaboração desta escala de vencimen tos, este Executivo procurou fazer uma justiça salarial, elevando- . Ed . À os vencimentos acompanhando os indices da desvalorização da moeda, . . . . Ed O espirito deste projeto de Lei e fa . “ e . a “ . . a. . zer com que os funcionarios Municipais tenham condiçoes de uma vi . . . bed o) . º " da digna, com um nivel de acordo com sua posiçao de funcionario. É . O aumento sera a partir de Ol de março ., , ; fluente a entrando na rotina do pagamento. , pag Desta forma, esperamos seja o presente e Ed . a . . projeto de Lei aprovado, com a maxima urgencia, considerando-se -— .. ” . . que ja sera pago a partir de Ol de março fluente. Na oportunidade apresentamos a Vossas- Escelencias os protestos de elevada consideração e estima. ATENCIOSAMENTE