materia nº 15/2023

Autdgrafo n° 015/2023
PROJETO DE LEI N° 10/2023
A Camara Municipal de Palmital APROVAz￾CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de mar^o de
2.023.
CRIST R< Nj
Art 2° O caput do art. 1° da Lei Municipal n° 3.007, de 25 de
fevereiro de 2022, passa a ter a seguinte e nova reda^ao:
Art. 1° A ementa da Lei Municipal n° 3.007, de 25 de fevereiro
de 2022, passa a ter a seguinte e nova reda^ao:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, servidores do quadro
depessoal da Prefeitura Municipalas entidades assistenciais conveniadas
ou ndo com a municipalidade, bem como aos orgaos governamentais em
nivel municipal, estadual oufederal
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.spleg.br
Altera a ementa e o caput do art. 1° da Lei Municipal n° 3.007, de
25 de fevereiro de 2022, e da outras providencias.
RI<
Pr
OALV
idente^
18 3351-1214
secretaria@palmitaLspleg.br
LEI N°
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao,
revogando-se as disposi^oes em contrario.
*
Art. 3° Ficam inalteradas as demais disposi^oes da Lei Municipal
n° 3.007, de 25 de fevereiro de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
IPALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
AUTORIZA A CESSAO DE SERVIDORES AS ENTIDADES
ASSISTENCIAIS LOCA1S CONVENIADAS OU NAO COM A
MUNICIPALIDADE, REM COMO AOS ORGAOS DE GOVERNO NOS
NIVEIS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
X) MA^^ES FlLfiO
1° Secretario