materia nº 39/2006

1) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo |.
nº 31/9006
= o =
eroTena JADE
saocEsso Ned og | 08 “DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.
cm A MITAL BL 1.250 QUE DISPÕE SOBRE A
ai CRIAÇÃO DO CONSELHO
Rosan9 tivo MUNICIPAL E DA CULTURA E DA
oficiai Leds OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AS COMISSÕES DE
AM . Ah . A Câmara Municipal APROVA:-
dat: k Artigolº - O Conselho Municipal de
tura diiftídio de Palmital fica organizado na conformidade desta Lei.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de
Cultura é um órgão de caráter consultivo e deliberativo do Município de
Palmital sem fins lucrativos, colegiados e de caráter permanente.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de
Cultura é um órgão coletivo, com a participação do poder público e da
sociedade civil, que colabora na elaboração e fiscalização da política cultural
do Governo Municipal.
Artigo 4º - O Conselho Municipal de
Cultura baseia-se no princípio da transparência e democratização da gestão
cultural, constituindo-se uma instância permanente de intervenção da
sociedade civil na política cultural.
Artigo 5º - São atribuições do Conselho
Municipal de Cultura, dentre outras:
I- Fiscalização das atividades da Secretaria ou Departamento de Cultura.
A
7) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALM
Estado de São Paulo
II — Fiscalização das atividades culturais conveniadas à Prefeitura Municipal
de Palmital.
III — Elaboração de normas e diretrizes de financiamentos de projetos.
IV — Elaboração de normas e diretrizes para convênios culturais.
V — Colaboração com o Poder Público Municipal na formação da política
cultural.
VI — Propor normas para a aplicação de recursos destinados à cultura com
eventos culturais.
VII — Divulgar na imprensa do Município as deliberações tomadas pelo
Conselho.
VIII — Manter intercâmbio com outros Municípios, Governo Estadual, Federal
e Associações, visando à valorização da cultura.
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Cultura
será composto por representantes da sociedade civil e do poder público, por 18
membros efetivos e respectivos suplentes.
[- 01 (um) representante e respectivo suplente do Poder Executivo.
Il — 03 (três) representantes e respectivos suplentes do Departamento de
Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
HI — 01 (um) representante e respectivo suplente do Poder Legislativo.
V- 01 (um) representante e respectivo suplente da Igreja Católica.
VI- 01 (um) representante e respectivo suplente das Igrejas Evangélicas.
VII - 01 (um) representante e respectivo suplente da Associação do Clube dos
Arrojados.
VIII - 01 (um) representante e respectivo suplente da Imprensa.
IX - 01 (um) representante e respectivo suplente das rádios.
X - 01 (um) representante e respectivo suplente das Escolas Municipais.
ES
1) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
XI - 01 (um) representante e respectivo suplente das Escolas Estaduais.
XII - 01 (um) representante e respectivo suplente das Academias de Dança.
XIII - 01 (um) representante e respectivo suplente do Clube do Laço.
XIV - 01 (um) representante e respectivo suplente da Cultura Afro.
XV - 01 (um) representante e respectivo suplente da Festa Folclórica de Reis.
XVI - 01 (um) representante e respectivo suplente da Associação dos
Tropeiros Comitiva da Fartura.
XVII - 01 (um) representante e respectivo suplente da Associação dos
Artesãos do Município.
Parágrafo único: Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão
indicados por seus respectivos segmentos.
Artigo 7º - Os membros do Conselho
Municipal da Cultural e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do
Prefeito Municipal, para o mandato de dois anos permitidos recondução por
igual período.
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Cultura
terá um presidente e um vice — presidente eleitos pelos membros do Conselho,
na forma a ser estabelecida pelo regimento interno.
Artigo 9º - O Conselho Municipal de Cultura
contará com o secretário, que será escolhido pelo presidente, dentre os
membros efetivos do Conselho.
Artigo 10º - A função de conselheiro do
Conselho da Cultura não será remunerada. &
e Prefeitura Municipal de Palmital PALNITALH
Estado de São Paulo
Artigo 11º - Será substituído após
deliberação da maioria dos membros do Conselho, o conselheiro que:
a) Desvincular — se do órgão, entidade ou setor de representação que o
indicou.
b) Faltar a quatro reuniões consecutivas sem justificativa.
c) Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho de Cultura.
Artigo 12º - O Presidente do Conselho
encaminhará o pedido de substituição ao Prefeito Municipal para a nomeação
do substituto e o respectivo segmento indicará o novo suplente.
Artigo 13º - As reuniões do Conselho serão
iniciadas com a presença de 1/3 de seus membros.
Artigo 14º - Cada membro do Conselho
Municipal de Cultura terá direito a um voto nas reuniões, cabendo ao
Presidente o voto de desempate, se for o caso.
Artigo 15º - As decisões do Conselho da
Cultura serão registradas em livro próprio e divulgadas na imprensa.
Artigo 16º - O Conselho Municipal da
Cultura deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data da promulgação desta Lei, e deverão conter obrigatoriamente
as seguintes formas: &-
1) Prefeitura Municipal de Palmital "AMA
Estado de São Paulo
[— as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada bimestre e
extraordinariamente por convocação do Presidente do Conselho da Cultura,
quando houver necessidade.
1 — A convocação dos membros do Conselho para as sessões ordinárias serão
feitas mediante carta — aviso, e — mail e pela imprensa local, com antecedência
mínima de 03 (três) dias.
HI — Todas as sessões do Conselho Municipal da Cultura serão públicas e
precedidas de ampla divulgação pela imprensa do Município.
Artigo 17º - O Departamento de Educação,
Cultura, Esportes e Turismo prestará apoio administrativo e financeiro para o
perfeito funcionamento do Conselho Municipal da Cultura.
Artigo 18º - O Poder Executivo tomará as
providências necessárias para a instalação e manutenção do Conselho da
Cultura, transferindo — lhes, as atividades que esta Lei lhe confere, no prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de promulgação da Lei.
Artigo 19º - O Departamento de Educação,
Cultura, Esportes e Turismo, providenciará local adequado para a instalação e
funcionamento do Conselho Municipal da Cultura.
Artigo 20º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 21º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, 18 de agosto
de 2006. e
o Prefeitura Municipal de Palmital PALWITAL
Estado de São Paulo
ac Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
vs”
o OTAÇÃO
P o E v
A a = DIS ussh semente —
ms du pt nu 081 06 ENCAMINHA
ho “Mp fa, 04 fd
sESS = Eduardo da Silva in 407/ AP 26,
. oe oresidente .
Manoel Ed;
Vardo da Sly,
Presidente E)
na AMINHA DOE
e 051 09.406
sricio nº JOE 406
aa
Oficial Legislativo