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materia nº 10/2023

Tipo Autógrafo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E AOS AGENTES DE CONTROLE DE VETORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autografo n° 010/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2023
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MLNICIPL A
REPASSAR INCENTFVO FINANCEIRO ADICIONAL
AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAIJDE - ACS, E
AOS AGENTES DE CONTROLE DE VETORES, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
18 3351-1214
secretaria(S)palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N°
Art /"Autoriza o Poder Executive Municipal a efetuar
pagamento aos Agentes Comunitarios de Saude - ACS e aos Agentes de Controle de Vetores,
a titulo de incentive profissional, a parcela denominada incentive financeiro adicional, previsto
no artigo 7° do Decreto Federal n° 8.474 de 22 de junho de 2015, visando estimular os
profissionais que trabalham nos programas estrategicos da Politica Nacional de Atenqao Basica
e fortalecimento da atua^ao de Agentes Comunitarios de Saude e de Controle de Vetores.
§ 1°O repasse do incentive financeiro adicional sera
efetuado mensalmente, calculada a razao de 5% (cinco por cento) sobre o piso salarial da
categoria.
§ 2°Farao jus ao incentivo financeiro adicional previs:o no
caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercicio de suas fun<;6es,
e estejam desenvolvendo participa^ao efetiva de todas as atividades de fortalecimerto e
estimulos das praticas de preven(?ao e promo^ao da saude, em prol da coletividade.
§ 3° Acarretara a perda do direito ao Incentivo Financeiro
Adicional o Agente que no curso do periodo estiver afastado e/ou licenciado, com exceqao nos
casos de licen^a matemidade ou licen<;a para tratamento de saude. |hL A /
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de
fevereiro de 2.023.
CRIST S •GUE
o
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br
RODRIGOmA
iswlente
O MARQUES
1° Secretario
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PAIMITA1
ESTADO DE SAO PAULO
Art 2°O pagamento da parcela adicional de incentivos
regulados por esta Lei aos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Controle de Vetor do
municipio de Palmital, estara estritamente vinculado e persistira enquanto houver o repasse do
Govemo Federal, especificos para este fim.
Art. 3° As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei
correrao por conta do or^amento vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da pubiica^ao.
O

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