| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E AOS AGENTES DE CONTROLE DE VETORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15011 |
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Autografo n° 010/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2023 A Camara Municipal de Palmital APROVA:- Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MLNICIPL A REPASSAR INCENTFVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAIJDE - ACS, E AOS AGENTES DE CONTROLE DE VETORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 18 3351-1214 secretaria(S)palmital.sp.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SAO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° Art /"Autoriza o Poder Executive Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitarios de Saude - ACS e aos Agentes de Controle de Vetores, a titulo de incentive profissional, a parcela denominada incentive financeiro adicional, previsto no artigo 7° do Decreto Federal n° 8.474 de 22 de junho de 2015, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estrategicos da Politica Nacional de Atenqao Basica e fortalecimento da atua^ao de Agentes Comunitarios de Saude e de Controle de Vetores. § 1°O repasse do incentive financeiro adicional sera efetuado mensalmente, calculada a razao de 5% (cinco por cento) sobre o piso salarial da categoria. § 2°Farao jus ao incentivo financeiro adicional previs:o no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercicio de suas fun<;6es, e estejam desenvolvendo participa^ao efetiva de todas as atividades de fortalecimerto e estimulos das praticas de preven(?ao e promo^ao da saude, em prol da coletividade. § 3° Acarretara a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no curso do periodo estiver afastado e/ou licenciado, com exceqao nos casos de licen^a matemidade ou licen<;a para tratamento de saude. |hL A / CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de fevereiro de 2.023. CRIST S •GUE o Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br RODRIGOmA iswlente O MARQUES 1° Secretario 18 3351-1214 secretaria@palmital.sp.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PAIMITA1 ESTADO DE SAO PAULO Art 2°O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Controle de Vetor do municipio de Palmital, estara estritamente vinculado e persistira enquanto houver o repasse do Govemo Federal, especificos para este fim. Art. 3° As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei correrao por conta do or^amento vigente. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da pubiica^ao. O