materia nº 40/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº HO 12006
cOr ds fud
osº od ONVALIDA OS EFEITOS FINANCEIROS
dd PRODUZIDOS PELOS DECRETOS LEGISLATIVOS
Nºs. 111 DE 30/09/2000 E 132 DE 30/09/2004;
No ASSIM COMO AS RESOLUÇÕES Nºs. 29 DE
aee 30/09/2000 E 35 DE 30/09/2004.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Artigo 1º - Ficam convalidados os efeitos financeiros
produzidos pelos Decretos Legislativos e Resoluções que se seguem:
1) Decreto Legislativo nº 111 de 30 de setembro de
2000, que fixou os subsídios do Prefeito Municipal para a Legislatura de
2001/2004, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais e os
subsídios do Vice-Prefeito Municipal para a mesma Legislatura, no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
2) Decreto Legislativo nº 132 de 30 de setembro de
2004, que fixou os subsídios do Prefeito Municipal para a Legislatura de
2005/2008, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) mensais
e os subsídios do Vice-Prefeito Municipal para a mesma Legislatura, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
3) Resolução nº 29 de 30 de setembro de 2000, que
fixou os subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal, para a Legislatura de
2001/2004, no valor de R$ 14.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) mensais
e da Presidência em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
4) Resolução nº 35 de 30 de setembro de 2004, que
fixou os subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal, para a Legislatura de
2005/2008, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais
da Presidência em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
mor fe
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalgwebtal.com.br
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 13 de setembro de
RR 8
MANOEL EDUARDO DA SILVA
Presidente
CARMEM MACHADO NEGRÃO
1º Secretária
Ducha DE AMORIM
2º Secretário
el Eduardo da silva
presidente
eNCAMINHADO
emi91.. 07.196
oFiCIO Nº. 175 | Q6
Rosangela ANParrilha
Oficial Legislativo