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CAMARA MUNICIPAL DE
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ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI W I f DE 17 DE MARCO DE 2023
(Do Sr. Vereador Homero Marques Filho - Homerinho)
AS COMISSOES DE: Dispoe sobre o reconhecimento do trabalho
voluntario do ROTARACT CLUB, no ambito do
Municipio de Palmital, instituindo o "Dia
C.M. Palmital, em Municipal do Rotaract" e da outras providencias.
ira Irigo
PresKlente,
Art. I9 Fica instituido no ambito do Municipio de Palmital o ''Dia Municipal do
Rotaract", a ser comemorado anualmente no dia l9 de novembro.
0 Dia Municipal do Rotaract tern como objetivo promover a
conscientizagao sobre a importancia do trabalho voluntario e a contribuigao do Rotaract Club
de Palmital.
Art. 29
Art. 39 0 Poder Executive podera realizar atividades, eventos e campanhas para
marcar a celebragao do Dia Municipal do Rotaract.
Art. 49 Fica reconhecido pelo municipio de Palmital o trabalho voluntario
realizado pelos membros do Rotaract, conforme disposto na Lei Federal n9 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998, que dispoe sobre o servigo voluntario.
Art. 59 As despesas decorrentes com a aplicagao da presente Lei correrao por
conta das dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 69 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario Vereador Prof.9 Alcides Prado Lacreta, em 17 de margo de 2023.
(Homerinho)
Vereador
i Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br secretaria@palmitaLsp.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl m'A A
Si
v.
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI DE 17 DE MARCO DE 2023
(Do Sr. Vereador Homero Marques Filho - Homerinho)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresentamos o presente Projeto de Lei que objetiva criar o "Dia Municipal do
Rotaract" no Municipio de Palmital com a finalidade de promover a conscientizagao sobre a
importancia do trabalho voluntario e a contribuigao do Rotaract Club com nosso Municipio.
Trata-se de uma medida para proporcionar incentive aos municipes na
realizagao dos trabalhos voluntarios do de enxergar com exatidao a todas as pessoas que nao
possuem condigoes financeiras para adquirir os seus oculos. Sabemos que muitas pessoas
nao tern condigoes para obter seus oculos ou lentes apos passarem pela consulta com
Oftalmologista.
Convem registrar que foi instituida em nosso municipio a Lei Municipal nQ
3.028/2022, de autoria deste subscritor, que dispoe sobre a campanha oculos solidario, com
a finalidade de arrecadagao e distribuigao de armagoes e lentes para as pessoas de baixa
renda de nossa cidade.
A ideia e que a data seja realizada anualmente e sera desenvolvida em duas
etapas: arrecadagao nos postos a serem divulgados pelas redes sociais e outros meios de
comunicagao e distribuigao por intermedio do CRAS (Centro de Referencia da Assistencia
Social) de nosso Municipio.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para apreciagao e
aprovagao do presente projeto de lei.
Plenario Vereador Prof.g Alcides Prado Lacreta, em 17 de margo de 2023.
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(Homerinho)
Vereador
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br secretaria@palmitaLsp.leg.br
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