materia nº 41/2006

1) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
We HLÍ 9006
-PROJETO DE LEI Nº
prOTOCOLADO AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO
PROCESSO N.º St pDã DE IMÓVEIS 'PÉRTENCENTES À
cM- PALMITAL SE MUNICIPALIDADE.
ira
Rosangela À-
“ onciai Logistativo A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
o Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal
autorizado a outorgar, mediante licitação e contrato administrativo, a
Concessão de Uso, remunerada, de área remanescente de dois imóveis rurais,
um deles com 11,022 alqueires e outro com 0,941 alqueire, matriculados no
Serviço Registral de Imóveis local, sob nºs. 7.938 e 11.762, respectivamente,
excetuando área de 24.000 m2 doada à empresa Ourosafra (croqui em anexo),
de seu domínio, localizados neste Município, para que pessoa física ou
jurídica explore por sua conta e risco, segundo a sua específica destinação.
Artigo 2º Os recursos decorrentes da
presente Lei serão repassados ao Fundo Social de Solidariedade
Artigo 3” Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 18 de setembro de 2006.
«GÊ o da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL ,
M L 2, AS 2
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E)
President, e TÁ
1) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 028/2006 -PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas
Excelências o Projeto de Lei nº 028/06-PM, o qual “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PERTENCENTES À
MUNICIPALIDADE”.
O presente Projeto de Lei visa à concessão
de uso de 02 (dois) imóveis pertencentes à municipalidade, para que pessoa
física ou jurídica explore por sua conta e risco mediante remuneração ao
Fundo Social de Solidariedade de nossa cidade.
A concessão será autorizada mediante
licitação, onde o vencedor irá pagar uma quantia em dinheiro ou percentual ao
FSS, dos ganhos que irá obter na utilização da área.
Assim, contamos com a aprovação do
referido Projeto de Lei, por parte de Vossas Excelências, uma vez que visa
gerar recursos para o Município de uma área ociosa.
Atenciosamente.
ram a = Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
| VALDOMIRO J.L. MOREIRA )
Depto. de Engenharia ./
Diretor
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