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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDispõe sobre ratificação e aprovação do Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU) de Palmital.
native_id15032

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-06 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.
2023-04-04 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 026/2023 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.
2023-04-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 47ª Sessão Ordinária
2023-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária
2023-03-29 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2023-03-29 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2023-03-29 Parecer Favorável da Comissão — Parecer da maioria pela regular tramitação do Projeto de Lei
2023-03-22 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-03-22 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-03-22 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-03-21 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição enviada ao Gabinete da Presidência
2023-03-20 Encaminhado ao Procurador Jurídico — Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)
2023-03-20 Aguardando leitura no Expediente — Proposição aguardando leitura no expediente da 46ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T14:43:27.396819-03:00 Empate 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

*
m, PRffEITURA OE
C&fnsra Municipa| de Palatal - SP SPALMITAL
C I 0 A 0 E F £ L I Z
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n°- mla
-PROJETO DE LEI Ne~H^M2^PM=
AS COMISS6ES DE: PISPOE SOBRE RATIFICACAO R APROVACAO
DO PLANO DIRETOR DE DRENAGEM
URBANA fPDDU) DE PALMTAL
C.W, Palrotf , em
‘o\ '2h
— A Camara Municipal de Palmital APROVA:- IDfeTi'a"
0x3130/0 Posto
RreSKlente
Art. 1° Esta Lei ratifica e aprova o PLANO
’RENAGEM URBANA (PDDU) de Palmital, nos termos do
elaborado pelo Consorcio Engercorps Maubertec, em 2018, por meio da Secretaria de
Estado de Saneamento e Recursos Hidricos (SSRH).
DIRETO anexo
Art. 2° Pica o municipio de Palmital autorizado a
realizar os investimentos necessaries para a execute do PDDU.
Art. 3° As despesas decorrentes da execu^o desta
Lei correrao por conta de dotac^oes proprias do orgamento vigente, suplementadas se
necessario.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao.
PREFEITUi mCIPAL DE PALMITAL, em
/ 20 de margo de 2023.
LUIS GUS
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PRfFEirURA OF
ItMl
wPA1MITAL
C I D A 0 E F F l I Z
rt/joa0)
=PROJETO DE LET N° I hVf&t=PM=
=JUSTIFICA TTVA=
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Encaminhamos para aprecia9ao e vota9ao nesta Casa de Leis, o Projeto
de Lei n° 11/2023-PM, que DISPOE SOBRE RATIFICACAO E APROVACAO DO
PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA fPDDU) DE PALMITAL.
Justificamos a apresenta9ao do referido projeto tendo em vista a
necessidade de normatizar a politica municipal de drenagem urbana, objetivando a cria9ao
de meios de gestao da infraestrutura urbana que se catalogam com o escoamento das aguas
pluviais e dos rios em area urbana, realizando a analise de locais de possiveis enchentes.
Por esta razao, encaminha
desde ja, antecipamos sinceros agradecimenlfo
iapic)^ a aprecia9ao dessa Douta Casa de Leis e,
v 1
LUIS GUSTAVO M
-PREFEITO kuNICPPAL￾MORAES
R. Joaquim Nascimento Lourengo, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br

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