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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDispõe sobre ratificação e aprovação do Plano Municipal de Controle de Erosão Rural no Município de Palmital.
native_id15034

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-06 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.
2023-04-04 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 028/2023 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.
2023-04-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade na 47ª Sessão Ordinária
2023-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária
2023-03-29 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2023-03-29 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2023-03-29 Parecer Favorável da Comissão — Parecer da maioria pela regular tramitação do Projeto de Lei
2023-03-22 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-03-22 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-03-22 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-03-21 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição enviada ao Gabinete da Presidência
2023-03-20 Encaminhado ao Procurador Jurídico — Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)
2023-03-20 Aguardando leitura no Expediente — Proposição aguardando leitura no expediente da 46ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T14:45:17.700070-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA DE
PalmUal • SP PA1MITA1
CamaraMunic'tpa' de ( I 0 A 0 E F E L I Z
355IM»
aildod3
=PROJETO DE LET N^~W24m-PM^
DISPOE SOBRE RATIFICACAO K APROVACAD
DO PIANO MUNICIPAL DE CONTROLE DE
EROSAO RURAL NO MUNICjPTO DE
AS COMISSdES BE:
PALMITAL.
C.M. Pali em
irtjoMves N^guetra
Cfislian F t^n do P« A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
C
Art. 1° Esta Lei ratifica e aprova o PLANO
MUNICIPAL DE CONTROLE DE EROSAO RURAL no municipio de Palmital, nos
termos do anexo elaborado pela empresa MEP CONSULTORIA E AMBIENTAL EIRELI,
em 2012.
Art. 2° Pica o municipio de Palmital autorizado a
realizar os investimentos necessarios para a execute do referido piano.
Art. As despesas decorrentes da execu^ao desta
Lei correrao por conta de dotagoes proprias do or9amento vigente, suplementadas se
necessario.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publica^ao.
PREFEITURA TCIPAL DE PALMITAL, em
20 de margo de 2023.
\
LUIS GUSTA VO'JVIEih'DES MORAES
-PREFEID NICIPAL￾I
R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEIIURA DE
MM
W
PALMITA1
( I D A 0 E F E l I Z
30d3
=PROJETO DE LEI N°
=JUSTIFICA TTVA=
Excelentissimo Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Encaminhamos para aprecia9ao e vota9ao nesta Casa de Leis, o Projeto
de Lei n° 13/2023-PM, que DISPOE SOBRE RATIFICACAO E APROVACAO DO PLANO
MUNICIPAL DE CONTROLE DE EROSAO RURAL DE PALMITAL.
Justificamos a apresenta9ao do referido projeto tendo em vista a
necessidade de normatizar a politica municipal de controle de erosao rural e prevenir a
erosao rural do municipio e preservar os cursos hidricos, por meio do levantamento e
mapeamento das estradas rurais da area, definindo as diretrizes de preven9ao a degrada9ao
ambiental e preserva9ao dos mananciais^n
Por esta razao, eneami
desde ja, antecipamos sinceros agradecmm r tosJ
os a aprecia9ao dessa Douta Casa de Leis e,
\
LUIS GUST AV OMEmES MORAES
-PREFEI Mf/NICIPAL￾R. Joaquim Nascimento Louren^o, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-074
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18)3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br

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